O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.
O MS é de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Eles afirmam que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o presidente Lula, assim que assumiu o mandato, retirou o texto, de autoria do Executivo, de pauta.
A informação foi divulgada nesta terça pelo site do ex-presidente. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e tramitava entre a Câmara e o Senado desde então. Quando Lula assumiu a Presidência da República, no entanto, enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada do projeto de pauta, acabando com sua tramitação.
O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas nunca analisado. A questão chegou a ser levantada na sessão em que o projeto foi aprovado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo Plenário em “qualquer fase de seu andamento”.
A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre a questão, mas não estabeleceu prazos.
A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.
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MS 34.711 (Rede, PDT, PT)
MS 34.708 (André Figueiredo)
MS 34.714 (Carlos Zarattini)
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017
