O cancelamento da reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU), que ocorreria nesta sexta-feira (15/5), recolocou no centro do debate a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de negociação coletiva no Judiciário.
A reunião seria a última conduzida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Feliciano à frente do Fórum. No entanto, com sua posse (de última hora) no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Feliciano deixa de ter legitimidade para conduzir as negociações no espaço. Até que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, indique um novo coordenador, o Fórum ficará sem comando formal por parte do Conselho.
Para entidades sindicais, o cenário evidencia as limitações do atual modelo de diálogo no Judiciário, ainda muito dependente de decisões administrativas e da vontade política das gestões dos tribunais superiores.
A avaliação é que o esvaziamento momentâneo do Fórum reforça a importância de se avançar na construção de regras permanentes para as negociações entre administração e servidores, inspiradas no modelo previsto no Projeto de Lei nº 1.893/2026, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
A proposta regulamenta a negociação coletiva no serviço público e estabelece normas para organização sindical de servidores e empregados públicos. Entre os principais pontos do texto estão a previsão de negociações periódicas, participação formal de entidades sindicais, mecanismos de mediação em caso de impasse e criação de sistemas permanentes de negociação no âmbito da administração pública.
A iniciativa também busca regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, mas ainda sem regulamentação efetiva no país.
No entendimento do Sisejufe e da assessoria jurídica do sindicato, o modelo em tramitação para o Executivo pode servir de referência para o Judiciário, especialmente diante das dificuldades históricas enfrentadas pelas categorias para consolidar canais institucionais permanentes de negociação.
