A Fenajufe continua o trabalho junto ao Tribunal de Contas da União para reverter a decisão do órgão, no julgamento do processo TC 018.215/2024-6, pela manutenção da absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023.
Nesta terça-feira (26/11), a convite do Sisejufe, a Federação se reuniu com as assessorias dos ministros Weder de Oliveira e Bruno Dantas.
Participaram da reunião as coordenadoras Lucena Pacheco Martins e Soraia Marca, além dos advogados João Marcelo, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Brito Advogados) e Jean Ruzzarin.
A Fenajufe e os sindicatos de base, que foram admitidos como amicus curiae no processo, protocolaram embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de Contas.
Na argumentação técnica, as entidades defenderam que o Tribunal de Contas não aplicou de imediato o art. 4º da Lei nº 14.687/2023, vigente desde 22 de dezembro de 2023. Essa aplicação teria interrompido a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de quintos das servidoras e servidores.
Julgamento
O ministro Antônio Anastasia seguiu o parecer técnico do MPTCU e votou favorável pela preservação do valor das VPNIs de quintos incorporadas há mais de duas décadas, no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, impedindo a absorção por qualquer reajuste, inclusive da parcela de recomposição salarial de fevereiro de 2023, ocasião em que pediu vista o ministro Walton Alencar.
Contudo, no julgamento do dia 23 de outubro, mesmo com o parecer favorável do MPTCU, acolhido pelo ministro Anastasia, o ministro vistor apresentou voto desfavorável e – após empate em 4 a 4 – coube ao presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, o voto de minerva pela manutenção da absorção dos quintos.
(Texto: Informações Fenajufe)
