Os ataques ao serviço público e a tendência de enxugamento do estado têm sido e serão combatidos pela direção do Sisejufe que trabalhará intensamente para mobilizar a categoria em função das ameaças que surgem na tentativa de unificar as justiças do Trabalho com a Federal. O alerta foi feito pelo vice-presidente do sindicato, Lucas Costa, que destacou a importância da realização do debate “Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?” no dia 26 de julho, organizado pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio.
Lucas Costa, do Sisejufe, aponta que “no caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo”
O dirigente ressaltou as lutas que a entidade vem promovendo como no episódio do Rezoneamento da Justiça Eleitoral e o combate contra medidas do governo para enxugar o serviço público, a Emenda Constitucional 95/2016, que cria o teto de gastos, e a portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) que permite a remoção de servidores. Na avaliação de Lucas Costa, todas indicam o redirecionamento da atuação do Estado, principalmente do Poder Judiciário Federal.
“No caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo, que será alvo de assédio moral, por exemplo, devido a precarização da relações interpessoais”, adverte o dirigente do Sisejufe.
Para Rita Cortez, do IAB, essa ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho
O evento promovido pelo IAB e pelo TRF2 terá como palestrantes advogados e magistrados dos dois segmentos das justiças. Rita Cortez, presidente do IAB, critica a possibilidade de unificação. Segundo ela, a ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho, “há muito tempo desejada pelos setores mais conservadores do país e reavivada pela recente Reforma Trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas”.
O presidente do TRF2, desembargador André Fontes avalia que “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene”
Para o presidente do TRF2, desembargador André Fontes, um dos participantes do evento, “as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes”. Segundo ele, “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene, como ocorre com o processamento de causas de entes públicos na Justiça Federal”.
O desembargador explica que “não se trata, de modo algum, de fomentar ou defender ideias de extinção ou fusão de ramos do Judiciário, mas sim de reconhecer a urgência da discussão acerca das suas consequências para a sociedade, em face de uma eventual iniciativa legislativa que se desenvolva sem a participação de servidores, magistrados, advogados, professores, procuradores e de toda a população.”
O magistrado também defende que o encontro “é uma oportunidade para elaborar argumentos, a fim de alertar sobre os impactos que uma decisão dessa natureza causaria na jurisdição”. André Fontes lembra, ainda, que a questão é política e que as alterações legislativas que ela implica independem do Judiciário, embora, “isso não signifique ausência de debate interno, com todos os atores envolvidos, e com a presença dos jurisdicionados, para os quais essas duas Justiças foram criadas”.
Já a Comissão de Direito do Trabalho do IAB vem elaborando, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a hipótese de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal. Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a possibilidade ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais.
Daniel Apolônio Vieira, do IAB: “o mundo caminha para a especialização e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”
De acordo com o presidente da comissão do IAB, Daniel Apolônio Vieira, “o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”. O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema e alertou: “como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta de unificação esteja destituída de espírito republicano e seja o ‘ovo da serpente’ que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, em um evidente ataque ao Estado Social.”
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, repudiou a possibilidade de unificação das justiças, apesar de ressaltar, segundo ele, a inexistência de iniciativa dos Poderes Legislativo e Judiciário a respeito do assunto. A associação informou que “– como não poderia deixar de ser, haja vista o disposto no inciso II, do art. 2º de seu estatuto – repudia qualquer movimento com o objetivo de enfraquecer a Justiça do Trabalho e seus membros”.
Por meio de nota, a Amatra1 esclarece que a mesmo considerando o tema inoportuno pelo fato de reder boatos que enfraquecem a Justiça do Trabalho “estará presente no evento “Justiça do Trabalho e Justiça Federal: juntas?” por não se furtar ao debate e “entende necessária tal presença justamente para representar voz de defesa da Justiça do Trabalho”.
Sobre o evento e participação de representantes, o presidente do TRT1, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, lavou as mãos. Em nota, o “Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por intermédio de seu presidente, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, esclarece que a organização do evento “Debate: Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?”, a ser realizado no dia 26/7, é de responsabilidade do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e não conta com qualquer tipo de apoio institucional por parte do TRT/RJ, sendo certo que os magistrados da Justiça do Trabalho que dele participam o fazem de forma individual e autônoma, e não na condição de representantes do TRT da 1ª Região”.
Participarão dos debates no CCJF a vice-presidente cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Carmen Sílvia Arruda, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, o presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), Otávio Amaral Calvet, o advogado João de Lima Teixeira Filho e o professor da PUC-Rio Manoel Messias Peixinho, e a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.
Evento:
Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?
Data: 26 de julho
Horário: das 9h às 12h30
Local: Sala de Sessões do Centro Cultural Justiça Federal – Av. Rio Branco 241, Centro, RJ
Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Inscrições: www.iabnacional.org.br
O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro do Rio. As inscrições para o evento, que é gratuito e aberto ao público, devem ser feitas diretamente no portal do IAB. Para os estudantes de Direito que participarem serão concedidas quatro horas de estágio pela OAB/RJ.
Fontes: Com informações do Sisejfue, IAB e TRF2
