Está pautado para o próximo dia 10 de maio o processo que analisa o mérito da liminar que suspendeu o pagamento dos 13,23% impetrado pela Anajustra, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Trata-se de uma reclamação Constitucional pelo não cumprimento das súmulas vinculantes números 10 e 37 do STF. A decisão liminar, publicada em abril, gerou revolta por parte dos servidores, uma vez que não é cabível reclamação Constitucional em processo com trânsito em julgado.
O Sisejufe recebeu um ofício da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (113/2016) de 28 de abril, na qual justifica o não pagamento do percentual aos servidores do Rio de Janeiro baseada na decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou sua suspensão imediata até o julgamento final da reclamação. A medida contraria o Órgão Especial do próprio TRT, que reconheceu o direito de todos os seus servidores à incorporação dos 13% (na realidade, 14,23%) administrativamente, em reunião realizada no dia 7 de abril, a partir de uma solicitação do Sisejufe.
A direção do Sisejufe vai atuar junto aos ministros do Supremo para que os servidores recebam a incorporação dos 13%. A assessoria jurídica do Sisejufe está analisando as medidas que podem ser tomadas junto ao TRT do Rio de Janeiro.
