Servidor em mandato em classista, removido arbitrariamente, tem medida liminar deferida, garantindo seu retorno ao órgão de origem até o julgamento da lide.

Justiça determina que a administração emita decisão no prazo de 30 dias devido ao atraso excessivo

Agente público tem garantida a reparação por dano em decorrência de manifestações injuriosas, caluniosas e difamatórias

Decisão judicial reconhece a remoção definitiva por motivo de saúde de forma a afastar a revisão de lotação a cada 2 anos

Comprovada a boa-fé no recebimento, União não pode requerer a devolução de valores de VPNI que foram pagos.

A autora havia sido desclassificada no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo em razão da perícia não a considerar pessoa com deficiência física