O Sisejufe disponibiliza aos servidores e servidoras sindicalizados, todos os meses, um relatório com as principais ações coletivas defendidas pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.
A publicação do mês de ABRIL já está disponível em nosso site. Destacam-se entre os assuntos abordados: remuneração – reajuste; 14,23% (VPI); Quintos (VPNI) – incorporação; Adicional de Qualificação – cobrança; GAS para aposentados; GAE acumulada com FC e IR sobre Abono de Permanência, entre outras ações de interesse da categoria.
Para ter acesso aos detalhes dos processos e o andamento de cada ação, clique AQUI.
Destacamos o seguinte item:
83: Processo nº 5042767-56.2024.4.02.5101 – ação coletiva que busca declarar o direito dos servidores ao cômputo do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias (adicional de férias ou férias remuneradas) e da gratificação natalina. No caso, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos, para cômputo do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias (adicional de férias ou férias remuneradas) e da gratificação natalina (décimo terceiro salário). O Sindicato apresentou Embargos de Declaração para correção do dispositivo da sentença, além de ter apresentado contrarrazões aos Embargos de Declaração da União.
