O Sisejufe conseguiu direito de resposta na Folha de S.Paulo para contestar a atribuição do déficit orçamentário da Justiça Federal ao Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores e servidoras. Publicada nesta quinta-feira (22/10), a manifestação, assinada pela presidenta do Sindicato, Lucena Pacheco Martins, questiona a falta de transparência sobre as despesas da magistratura e defende que o desequilíbrio das contas seja apurado com o mesmo rigor para todos os gastos.
Na nota, Lucena ressalta que o AQ é um direito previsto em lei e no orçamento e critica a responsabilização da categoria enquanto outras despesas não recebem o mesmo escrutínio. A presidenta também destaca que documento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) registra R$ 159,1 milhões relacionados às novas diretrizes remuneratórias da magistratura, sem esclarecer se o valor inclui os chamados “penduricalhos da magistratura”.
A manifestação conclui que o déficit precisa ser apurado com rigor e transparência e que os servidores não podem pagar essa conta.
Motivo da contestação
A resposta foi motivada por reportagem publicada pela Folha em 6 de outubro, segundo a qual o Conselho da Justiça Federal (CJF) atribui quase 80% do déficit de R$ 266 milhões à antecipação do pagamento do novo AQ. De acordo com o Conselho, a previsão orçamentária considerava a implementação do adicional em julho, mas os pagamentos começaram em janeiro.
Para o Sisejufe, a discussão não pode se limitar ao cronograma de implementação de um direito dos servidores. É necessário esclarecer todos os fatores que pressionaram o orçamento da Justiça Federal em 2026, inclusive as despesas relacionadas às novas diretrizes remuneratórias da magistratura.
A preocupação é especialmente relevante diante de documentos oficiais do próprio TRF4 que registram outros impactos orçamentários e indicam a dimensão do problema.
Detalhes sobre os R$ 159,1 milhões ligados à magistratura
Informação elaborada pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRF4, em 28 de agosto, registra que, em maio, houve necessidade de compensação do impacto das “novas diretrizes remuneratórias da magistratura”.
A tabela que acompanha o documento indica que a compensação alcançou R$ 159.126.552 em toda a Justiça Federal. Desse total, R$ 24,8 milhões corresponderam à 2ª Região e R$ 32,4 milhões à 4ª Região.
O registro demonstra que o orçamento também precisou absorver impactos relacionados às diretrizes remuneratórias da magistratura. O documento, porém, não esclarece se os R$ 159,1 milhões incluem pagamentos conhecidos como “penduricalhos”, nem permite afirmar que esse valor, isoladamente, tenha provocado o déficit atual.
O dado reforça a necessidade de apuração abrangente. Para o Sindicato, não é aceitável responsabilizar o AQ dos servidores sem esclarecer a composição integral da insuficiência orçamentária e os efeitos das demais despesas.
Pagamentos acima do teto
Outro dado publicado pela reportagem da Folha reforça a importância da transparência. Levantamento realizado a partir de planilhas encaminhadas pelo próprio TRF4 ao Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que magistrados, aposentados e pensionistas da 4ª Região receberam cerca de R$ 178 milhões acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, entre janeiro e agosto, já considerado o abate-teto.
Segundo a matéria, dos 542 integrantes da folha analisada, 523 receberam acima do limite constitucional em pelo menos um mês. A média indicada foi de aproximadamente R$ 340 mil por magistrado no período.
Os valores não podem ser confundidos com a compensação de R$ 159,1 milhões registrada no documento do TRF4. São informações de naturezas distintas, que não devem ser somadas nem permitem concluir automaticamente que uma despesa tenha causado a outra. Ambas, contudo, reforçam a necessidade de esclarecer os gastos e os critérios utilizados na gestão do orçamento.
Ofício ao CJF
Além de contestar a abordagem da reportagem, o Sindicato encaminhou, em 14 de outubro, ofício ao presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, solicitando informações detalhadas sobre a origem do déficit e os fatores que contribuíram para a insuficiência orçamentária.
O documento pede esclarecimentos sobre o impacto efetivo do AQ, a dotação originalmente prevista para o adicional, a programação inicial de implementação, os valores executados e a diferença que teria contribuído para o desequilíbrio das contas.
O Sisejufe também solicita a discriminação dos gastos relacionados às novas diretrizes remuneratórias da magistratura, a natureza e a destinação da compensação registrada pelo TRF4 e as medidas adotadas para recompor o orçamento, incluindo eventuais pedidos de créditos adicionais e remanejamentos.
O documento do TRF4 estima em R$ 275 milhões o déficit das despesas com pessoal em toda a Justiça Federal e registra alternativas discutidas para enfrentar a insuficiência, entre elas o pagamento parcial da folha de dezembro, com complementação em janeiro; o adiamento do auxílio-alimentação; e a postergação da complementação do 13º salário.
Diante desse cenário, o Sindicato cobra a confirmação formal de que não haverá atraso, parcelamento ou qualquer outro comprometimento do pagamento integral das remunerações, do 13º salário, do auxílio-alimentação e dos demais benefícios devidos aos servidores e servidoras.
Para o Sisejufe, uma vez que o AQ é um direito previsto em lei, eventuais diferenças entre o cronograma considerado no planejamento orçamentário e a data efetiva de implementação devem ser administradas pelos órgãos responsáveis pela execução do orçamento. Essas diferenças não podem servir de justificativa para penalizar os servidores.
O Sindicato defende que o CJF apresente a composição completa do déficit, esclareça os impactos das medidas remuneratórias e das despesas extraordinárias ocorridas em 2026 e informe quais providências estão sendo adotadas para garantir os pagamentos.
O Conselho afirmou à Folha de São Paulo que busca uma solução unificada e que a saída não deve impactar a folha de pagamento, por se tratar de despesa obrigatória. Para o Sisejufe, esse compromisso precisa ser acompanhado de transparência e de garantias concretas para a categoria.
