A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) iniciou nesta segunda-feira (26/4) os debates sobre a PEC 32/20.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, abriu a audiência pública distorcendo fatos para confundir o público. Ele afirmou que a reforma trará mais eficiência à administração.
“O governo veio com a conversa de que a PEC 32 não vai atingir os atuais servidores e que não vai atingir aposentados. Isso é uma falácia. Nosso sistema é solidário. Se a reforma passar, não terá mais carreira pública, serviço público continuado, o que poderá no futuro desestabilizar a previdência pública. Então, atinge novos, atuais e os aposentados. Temos que levar essas informações para a sociedade: a reforma administrativa vai acabar com serviço público, a soberania do país e prejudicar servidores”, alertou o assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques.
Ao contrário do secretário Desburocratização, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.
O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.
“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga.
Poderes do presidente
Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.
Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou.
“Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada.
Os servidores públicos se manifestaram contra a reforma, ao vivo, pelo chat da transmissão. Mais de 80% dos comentários registrados foram críticos à ‘reforma’ que o presidente Jair Bolsonaro quer aprovar no Congresso Nacional esse ano, em meio ao momento mais grave da pandemia da covid-19 no Brasil.
A reunião foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta. A próxima acontece nesta quinta, dia 29 de abril.
Pressão nas redes
A ordem é manter pressão máxima sobre os membros da comissão com mensagens no e-mail, nas redes sociais e Whatsapp.
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Petição online
Reforçando a mobilização contra a Reforma Administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público divulgou petição pública colhendo assinaturas. O documento é endereçado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Para assinar a petição online, acesse AQUI.
Imprensa Sisejufe, com informações da Agência Câmara de Notícias
