O XXV Encontro do Coletivo Jurídico reuniu cerca de 80 participantes, entre dirigentes sindicais e assessores jurídicos das entidades de base, incluindo o Sisejufe.
O advogado a Assessoria Jurídica Nacional da Federação, Dr. Paulo Freire, reforçou a ideia do debate sobre teses jurídicas e os problemas enfrentados nas ações judiciais pelos sindicatos e a própria Fenajufe para a defesa dos servidores do Judiciário e MPU. “Para que possamos judicializar nossas experiências em relação a alguns temas elencados junto à comissão jurídica que, a nosso entender, eram cruciais para o debate neste Encontro Coletivo da Fenajufe. O objetivo é fortalecer a atuação jurídica neste momento”, disse.
O primeiro tema foi abordado pelo assessor jurídico do Sintrajufe/RS, Felipe Néri da Silveira, que falou sobre a possibilidade de levar a gratificação de função comissionada ou cargo em comissão para a aposentadoria. A partir da extinção da vantagem, em 1995, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a questionar os requisitos para a incorporação.
Por meio do Acórdão nº 2076/2005, o TCU estabeleceu os critérios para a acumulação de vantagens pelo servidor e determinou que, para a percepção na aposentadoria, seria necessário o cumprimento de requisitos temporais (5 anos ininterruptos ou 10 anos interpolados) até 18 de janeiro de 95, data de publicação da Medida Provisória 831, que deu fim à vantagem criada pelo Artigo 193.
Segundo o advogado, ao longo de 15 anos, o Tribunal de Contas manteve o benefício pelo critério do direito adquirido e, a partir de jurisprudência interposta pelo Supremo Tribunal Federal, houve a impossibilidade de retirada da vantagem por estar incluída nas possibilidades das cláusulas pétreas. No entanto, em 2019, no Acórdão nº 1599, o Tribunal reviu a questão e decidiu implementar imposições trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 com a limitação para o recebimento da vantagem trazida pela Lei 8.112.
A partir dessa decisão, somente servidores que tiveram as aposentadorias homologadas até dezembro de 1998 poderiam incorporar o benefício do cargo em comissão ou função comissionada. “A maior parte dos servidores que estão sendo atingidos são aqueles que tinham direito à chamada parcela Opção”.
O assessor jurídico chamou os participantes ao enfrentamento da questão pelo direito material adquirido, bem como o questionamento interposto 15 anos depois pela Corte de Contas e a impossibilidade de se estabelecer uma exigência retroativa quanto à contribuição previdenciária das parcelas. “Hoje nós temos um regramento muito claro sobre a impossibilidade de fixar uma interpretação retroativa a entendimentos e interpretação de dispositivos e questões legais… É uma nova leitura jurídica que vem sendo feita. É preciso que avaliemos o quanto essa reinterpretação de normas traz insegurança para a jurisprudência”, ponderou.
Os participantes encaminharam que a Fenajufe atue junto ao TCU na tentativa de reverter o entendimento sobre o assunto. Os sindicatos também devem manter a atuação judicial via ações individuais em favor dos servidores.
O coordenador do Departamento Jurídico do Sisejufe, Lucas Costa, destaca que desde que passou a fazer parte da direção do sindicato fez questão de participar de todos os encontros nacionais do coletivo jurídico da Fenajufe. “A cada reencontro com os colegas de outras entidades sindicais e com os competentes juristas que militam na defesa dos direitos de servidores do PJU e MPU país afora, a experiência parece ainda mais enriquecedora. São oportunidades muito proveitosas para se conhecer os posicionamentos dos tribunais, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, além das diferentes teses jurídicas desenvolvidas para buscar a ampliação de direitos dos servidores e, ainda, debater os meios de defesa diante dos constantes ataques aos servidores e ao próprio serviço público como um todo”, afirmou o dirigente sindical.
Além de Lucas, representaram o sindicato do Rio os assessores jurídicos Jean Ruzzarin, Andrea Sampaio e Leonardo Pillon e os diretores Dulavim de Oliveira, Ricardo Azevedo, Soraia Marca e Alexander Oliveira.
Quintos
O encontro também tratou das ações rescisórias referentes aos quintos. A exposição foi do advogado Clécio Pacheco, da assessoria do Sindjus/Al. Em dezembro de 2019, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve de forma definitiva o pagamento para os servidores com trânsito em julgado. Para os servidores com decisão administrativa ou sem trânsito em julgado ficariam mantidos o pagamento com absorção para futuros reajustes.
Diante das várias demandas de interesse de toda a categoria apresentadas e ao tempo exíguo, as discussões do Coletivo Jurídico continuarão no próximo dia 30. Na ocasião serão pontuados novos temas como horas extras na Justiça Eleitoral, manutenção do auxílio saúde em virtude da implantação da autogestão no Judiciário Federal (resoluções CNJ e CJF),Teletrabalho e Trabalho remoto, 13%, entre outros.
Dr. Pedro Maurício Pita Machado com muita propriedade endossou a abordagem feita pelo Dr Clênio Pacheco referentes à gratificação incorporada na remuneração do servidor que integra o provento da aposentaria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento até o limite de 5 quintos. Os advogados lembraram das ações anteriores ao julgamento do STF em 2019 e foi apresentado uma sequência de decisões com fundamentos no recurso extraordinário 638.115.
GAE x VPNI
O debate com essas e outras demandas da categoria estava sendo aguardado desde ano passado, uma vez que a pandemia de Covid-19 inviabilizou o acontecimento em 2020. Entre as questões antigas de interesse das servidoras e servidores, o evento também discutiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a VPNI.
O advogado da Assessoria Jurídica Nacional ( AJN) da Fenajufe Dr. Paulo Freire falou da atuação da Federação em defesa dos direitos das servidoras e servidores enfatizando a questão GAE/VPNI junto ao TCU.
Para o coordenador jurídico Engelbergue Belém, a avaliação do encontro foi bastante positiva e extremamente relevante. “São de grande importância esses Encontros, onde são procuradas e discutidas soluções jurídicas de preservação dos direitos da nossa categoria, mormente na atual conjuntura do país”
Ramiro López ressaltou o esforço da Federação em realizar o XXV Encontro do Coletivo Jurídico com as assessorias dos sindicatos de todo o Brasil para discutir os ataques que estão acontecendo na categoria. Segundo ele, o evento é considerado histórico pela relevância e envergadura. Pela primeira vez de forma virtual, o evento reuniu mais de 80 pessoas. O dirigente reforçou a importância dos temas que foram debatidos num momento em que o funcionalismo e servidores públicos tem enfrentado a política de retirada de direitos do governo. “Apesar da pandemia os ataques aos nossos direitos não cessaram”, disse.
Participaram dos debates do XXV Colejur, além do Sisejufe, as representações jurídicas dos sindicatos: Sindjus/AL, Sinjeam, Sitraam/AM, Sindjufeba/BA, Sintrajufe/CE, Sindissetima/CE, Sinje, CE, Sinjufego/Go, Sitraemg/MG Sintrajufe/MA, Sindijufe/MT,Sindijufe/MT,Sindufe/MS, Sintrajud/SP, sindiquinze/SP, Sindjuf/PB,Sinjuspar/PR, Sintrajuf/PE, Sintrajurn/RN, sintrajufe/RS Sintrajusc/SC,
As definições estratégicas do Colejur serão encaminhadas à Comissão e Coordenação Jurídica e Parlamentar da Fenajufe para os encaminhamentos devidos ao final do encontro. Iniciado na sexta feira( 16/04), o XXV Coletivo Jurídico da Fenajufe volta com as discussões de novos temas no dia 30, a partir das 14 horas.
“Solicitamos que o próximo encontro do Colejur, designado para o final de abril, seja aberto com a discussão do tema que trata do serviço extraordinário na Justiça Eleitoral, uma vez que tem sido objeto de muitos embates com a administração do TRE-RJ e outros regionais pelo país, com muitos servidores tendo seus direitos vilipendiados nessa seara”, conclui o diretor do Sisejufe Lucas Costa.
Comunicação do Sisejufe, com informações da Fenajufe
