A Fenajufe protocolou na segunda-feira (14/12), em caráter e urgência, ofícios a todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados e Senado Federal para tratar da PEC Emergencial (186/19) e Reforma Administrativa (PEC 32/2020). As duas propostas são extremamente danosas ao serviço público, aos servidores e à população.
Diante da pandemia de Covid-19, para resguardar, claro, todas as medidas de segurança, a Federação deixou aberta a possibilidade de reunião por videoconferência, de acordo com a conveniência.
Na última sexta-feira (11/12), o senador Márcio Bittar (MDB-AC) confirmou, em nota, que só apresentará o parecer sobre a PEC 186/19 em 2021. O próprio senador havia disponibilizado a parlamentares, na semana passada, um novo relatório que estava sendo tratado como “modesto”, mas, que de modesto não tinha nada, uma vez que ainda pesava a mão sobre os servidores públicos.
Apesar de não conter o dispositivo que prevê redução de 25% da jornada e salário, o relatório entregue aos parlamentares, proíbe aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores caso a relação entre despesas correntes e receitas correntes supere 95% no período de doze meses. E veda criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
A PEC 32/2020 também visa o desmonte do Estado e do serviço público de qualidade para a sociedade. A proposta, entre outros pontos, vai permitir a criação de vínculos sem a regra geral do concurso, aumentando a indicação para cargos comissionados. Além disso acaba com a estabilidade para novos servidores e propõe o fim do Regime Jurídico Único (RJU).
Com informações de Raphael de Araújo, da Fenajufe
Foto: Arquivo/Agência Brasil
