O projeto que redefine as regras sobre posse e porte de armas de fogo é o destaque da pauta do Plenário para esta semana. A sessão para a votação de propostas legislativas está convocada para esta terça-feira (15/10), às 14h. Os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa. O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, está em Brasília para acompanhar a sessão.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para a proposta Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Alexandre Leite disse, na semana passada, que o compromisso com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é colocar no relatório somente aquilo que ele entende ser útil e necessário para contribuir para a regulamentação da Lei de armas no Brasil e que tudo aquilo que for polêmico, ele mesmo irá levar em separado em seu relatório para que os deputados analisem.
O relator garantiu ao presidente do Sisejufe, que todas as alterações que foram incluídas em seus últimos relatórios que afetam os agentes de segurança serão mantidas, tendo em vista que ele tem convicção da necessidade da ampliação e melhoria no porte de armas dos servidores do judiciário e Ministério Público. O deputado também reafirmou que em seu relatório final estará contemplado o segmento dos oficiais de justiça porque é a categoria que no seu dia a dia está exposta a mais riscos que o cidadão comum.
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