A possibilidade de criação de uma carreira própria para servidoras e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recoloca em pauta uma questão que acompanha o Poder Judiciário da União (PJU) há pelo menos três décadas: como reconhecer as especificidades dos diferentes tribunais sem romper a unidade de uma carreira construída nacionalmente.
A discussão vem sendo acompanhada de propostas como a criação de gratificações específicas e mecanismos de avaliação e recompensa. Não há, neste momento, um projeto de lei pronto para encaminhamento ao Congresso Nacional, mas o debate chama atenção para os possíveis impactos de uma eventual mudança no modelo atual.
Uma construção de três décadas
A estrutura nacional do PJU começou a ser formalizada em 1995, com o Projeto de Lei nº 1.059/1995, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta abrangia os diferentes tribunais superiores, a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e resultou na Lei nº 9.421/1996.
A carreira passou por novas alterações até chegar à Lei nº 11.416/2006, que organiza atualmente as carreiras dos servidores do PJU.
A existência de diferentes atribuições e condições de trabalho entre os órgãos nunca impediu a construção de uma estrutura nacional. O desafio é justamente reconhecer essas especificidades sem transformá-las em carreiras isoladas.
Debate já apareceu antes
A criação de estruturas próprias para tribunais superiores não é uma discussão nova. Em 2014, o STJ criou uma comissão para estudar uma carreira específica para seu quadro de pessoal. Na mesma época, também houve movimentação relacionada ao STF.
Outro episódio ocorreu na Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou ao Congresso o PL nº 7.904/2014, que previa a criação da Gratificação Eleitoral (GRAEL). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou parecer contrário à proposta, entre outros motivos, pelo risco de quebra da isonomia da política remuneratória dos servidores do PJU.
O projeto não virou lei e foi posteriormente retirado pelo próprio TSE. O episódio, entretanto, tornou-se um precedente importante nas discussões sobre políticas remuneratórias diferenciadas dentro da carreira.
Valorizar sem fragmentar
A defesa de uma carreira nacional não significa ignorar as diferenças entre os ramos da Justiça. Essa preocupação aparece nas próprias diretrizes construídas pela categoria.
Em 2016, a Fenajufe aprovou a defesa de uma carreira e de um quadro nacionalmente unificados. Em 2026, a XXV Plenária Nacional voltou ao tema diante das transformações provocadas pela digitalização, pela Justiça 4.0 e pela inteligência artificial.
A Resolução nº 002 reafirmou o PCCS como eixo da política de carreira e defendeu uma proposta nacional capaz de reduzir desigualdades e valorizar cargos, áreas e especialidades, preservando a unidade. Também reafirmou a política remuneratória 100/85/70 e a valorização de Analistas, Técnicos e Auxiliares Judiciários.
Assim, a questão não é escolher entre valorização e unidade. A discussão é sobre qual modelo permite avançar nas duas frentes.
Risco do efeito dominó
Um dos principais pontos de atenção é o chamado efeito dominó. Se um tribunal superior conquistar uma estrutura própria, outros órgãos podem reivindicar tratamento semelhante, alegando também possuir atribuições ou condições específicas.
A consequência pode ser a progressiva substituição da carreira nacional por estruturas segmentadas. Isso teria impacto não apenas na organização administrativa, mas também na capacidade de mobilização e negociação da categoria.
Hoje, servidores de diferentes órgãos podem apresentar reivindicações comuns e negociar coletivamente. Com carreiras separadas, grupos distintos poderiam passar a disputar individualmente espaço político e orçamentário.
Gratificações e avaliação
Também merece atenção a possibilidade de criação de gratificações vinculadas ao desempenho e de sistemas de avaliação e recompensa.
A discussão ganha relevância em um momento de transformação tecnológica, no qual inteligência artificial e automação podem tanto melhorar processos quanto ampliar a cobrança por produtividade. Para a categoria, carreira, remuneração, metas e condições de trabalho precisam ser discutidas conjuntamente.
O desafio, portanto, é construir uma reestruturação que enfrente desigualdades, reconheça as especificidades dos diferentes segmentos e acompanhe as mudanças no mundo do trabalho, sem criar novas divisões.
Como resume a presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins: “Queremos que os servidores do STJ ganhem mais. Queremos que TODOS os servidores e servidoras do PJU ganhem mais. Valorizar, sim. Reestruturar, sim. Ganhar mais, todos queremos. Fragmentar a carreira do PJU, não.”
Saiba mais
Esta matéria foi produzida a partir da reflexão apresentada por Lucena Pacheco Martins sobre o atual debate em torno da carreira do PJU. No artigo, a dirigente recupera a trajetória de construção da carreira nacional, analisa experiências anteriores e defende uma reestruturação capaz de valorizar os diferentes segmentos sem romper a unidade da categoria.
Leia neste link o artigo completo.
