O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisou minuta de resolução que institui a chamada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A proposta prevê o pagamento de gratificação aos ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 vinculados a unidades judiciais e administrativas, com o objetivo de reconhecer formalmente a elevada complexidade técnica e administrativa exercida nesses postos.
Segundo a minuta, a gratificação corresponderá a 15% sobre a remuneração dos cargos comissionados abrangidos. O texto estabelece ainda natureza indenizatória para a verba, sem integração à remuneração e sem incidência previdenciária ou repercussão no cálculo de adicionais.
Como justificativa, o documento cita o crescimento da demanda processual na Justiça Federal e a redução do quadro de servidores efetivos ao longo da última década. Dados apontam que a Justiça Federal recebeu mais de 6,4 milhões de casos novos em 2025, registrou redução de 1.301 cargos efetivos providos entre 2015 e 2024 e teve mais que dobrado o número de decisões e sentenças no período.
A proposta foi apreciada no âmbito do Procedimento Normativo nº 0001878-10.2026.4.90.8000, em sessão virtual realizada entre os dias 27 e 29 de maio de 2026. Pela redação apresentada, os efeitos financeiros estão previstos a partir de 1º de junho de 2026 para os cargos CJ-2, CJ-3 e CJ-4 e, a partir de 1º de janeiro de 2027, para CJ-1, com possibilidade de antecipação mediante disponibilidade orçamentária.
Para o assessor parlamentar e institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, o debate reacende a discussão sobre a política remuneratória no Poder Judiciário e sobre os caminhos para valorização da carreira. A criação de gratificações de natureza indenizatória para funções específicas ocorre em um cenário de forte sobrecarga de trabalho e redução do quadro efetivo, o que reforça a necessidade de medidas estruturantes, fortalecimento do vencimento básico e recomposição do quadro permanente de pessoal.
A presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, também critica o modelo de gratificações por desempenho e por atuação específica por entender que beneficia uma parcela restrita dos servidores e desloca o foco da luta pela reestruturação da carreira. Ela lembra que movimento semelhante ocorreu recentemente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 14 de maio de 2026 editou a Resolução STJ/GP nº 30, criando a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) após transformar licença compensatória em gratificação.
“Agora foi a vez do CJF, que colocou em discussão minuta prevendo a extensão da medida ao primeiro grau”, alerta Lucena.
A Assessoria Institucional e Parlamentar do Sisejufe seguirá acompanhando a tramitação e os desdobramentos da proposta junto ao CJF e demais instâncias do Poder Judiciário Federal.
