A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 1893/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da regulamentação da negociação coletiva no serviço público e da organização sindical dos servidores e empregados públicos.
O assessor Parlamentar e Institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, destaca que a matéria representa um avanço relevante na institucionalização do diálogo entre Estado e servidores, ao estabelecer regras claras para a negociação das condições de trabalho no âmbito da administração pública.
Principais pontos do projeto:
- Institui a negociação coletiva periódica, com previsão de realização anual, salvo acordos plurianuais;
- Regulamenta a participação de entidades sindicais, federações, confederações e centrais sindicais;
- Prevê mecanismos de mediação e resolução de conflitos em caso de impasse;
- Garante licença remunerada para exercício de mandato sindical;
- Aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional em todos os entes federativos.
Tramitação
O projeto aguarda despacho para definição das comissões temáticas e já conta com relatoria designada ao deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Contexto institucional: A proposta está alinhada à Convenção nº 151 da OIT, que trata das relações de trabalho na administração pública, e busca preencher uma lacuna histórica na regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro.
Alexandre Marques aponta que a iniciativa fortalece o ambiente de negociação institucional e pode representar um marco na consolidação de canais permanentes de diálogo entre governo e servidores. A regulamentação tende a trazer maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência às relações de trabalho no serviço público.
