Foi apresentado, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer ao Projeto de Lei nº 1.400/2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê a criação de 19 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), além dos cargos de magistrados, servidores, cargos em comissão e funções comissionadas necessários à estruturação das novas unidades.
O parecer, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposta.
O voto está condicionado à adoção da emenda aprovada pela então Comissão de Trabalho, que promoveu a redução do quantitativo de cargos de Analista Judiciário, em atendimento à manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A apresentação de parecer favorável na CFT representa mais um avanço na tramitação do PL 1.400/2015 e reforça a perspectiva de ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro.
A criação das 19 Varas, acompanhada dos respectivos cargos e funções necessários ao seu funcionamento, busca fortalecer a capacidade de atendimento do TRT da 1ª Região, adequando sua estrutura às demandas jurisdicionais e aos parâmetros estabelecidos pelo CNJ.
O parecer também reconhece que, após os ajustes realizados durante a tramitação, a proposta atende às exigências de natureza orçamentária e financeira.
Próximos passos
O parecer ainda será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso seja aprovado, o PL 1.400/2015 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), dando continuidade à tramitação na Câmara dos Deputados.
A Assessoria Institucional e Parlamentar seguirá acompanhando a tramitação da matéria e seus desdobramentos de interesse dos servidores e servidoras da Justiça do Trabalho.
Com informações da Assessoria Parlamentar e Institucional do Sisejufe
