As reformas são tratadas na PEC 287/2016 e PL 6787/2016, respectivamente, e para o sindicato são consideradas um retrocesso
Em razão da importância e da iminência da votação da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados e do PL 6878/2016, que trata da Reforma Trabalhista, prestes a ser votado no Senado Federal, o Sisejufe impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para que os dirigentes engajados na campanha de rejeição da PEC possam adentrar tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal em todas as salas de comissões e sessões em que forem discutidas as matérias.
Mesmo sendo públicas as sessões, a praxe firmada pelos dirigentes das Casas Legislativas tem impedido trabalhadores de acompanharem votações de assuntos salariais e mesmo da própria reforma, com restrições de acesso recentes nas discussões da PEC (vide caso dos Agentes Penitenciários, barrados pela Polícia Legislativa). O habeas corpus serve para proteger o direito de liberdade de expressão dos servidores, mediante a participação, ainda que indireta, nas deliberações do parlamento.
Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “não fosse suficiente o direito à cidadania, que por si só assegura o ingresso em todos os órgãos públicos, a medida se faz necessária porque esses servidores não podem ter o direito à manifestação, constitucionalmente assegurado, frustrado por mera liberalidade das autoridades impetradas”.
O habeas corpus recebeu o número 144375 e foi distribuído à relatoria do Ministro Edson Fachin.
