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Decisão do CJF reforça pleito do Sisejufe no CNJ pelo fim da exigência de dependência econômica

Em resposta à Consulta 0002546-52.2023.2.00.0000 o CNJ restringiu a interpretação do conceito de dependente e, desde então, o Sisejufe atua tentando reverter essa restrição

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (16/11), jornada especial, inclusive teletrabalho, para servidoras e servidores responsáveis por familiares idosos com deficiência, independentemente de dependência financeira. A decisão, tomada a pedido da Fenajufe, reforça a tese que o Sisejufe sustenta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2023.

Segundo a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, o CJF fixou que, para aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução CNJ nº 343/2020, a condição de dependente não se limita à dependência econômica.

A luta do Sisejufe no CNJ

Em agosto de 2023, o Sisejufe apresentou ao CNJ o Pedido de Providências nº 0005125-70.2023.2.00.0000. O sindicato questionou a prática de tribunais que negavam condições especiais de trabalho (jornada especial, teletrabalho ou lotação provisória) a servidores com dependentes com deficiência ou doença grave por falta de comprovação de dependência econômica e a resposta dada pelo CNJ na Consulta 0002546-52.2023.2.00.0000.

Para o Sisejufe, a exigência é ilegal, dada a proteção que é conferida pela Constituição e por lei a idosos e pessoas com deficiência, como é o caso do Estatuto do Idoso e da Convenção da Pessoa com Deficiência. “Se, por um lado, a legislação impõe aos familiares o dever de cuidado, não é admissível que, por outro, a administração crie empecilhos à efetivação desse cuidado, exigindo dependência financeira de quem deve ser cuidado”, observa a advogada Aracéli Rodrigues, da Assessoria Jurídica do Sindicato (Cassel Ruzzarin).

“O Sisejufe há tempos vem conduzindo essa discussão, tanto em ações individuais quanto em procedimentos no CNJ, desde que tomamos conhecimento da resposta à Consulta nº 0002546-52.2023.2.00.0000 e não nos conformamos com essa restrição. Muitos familiares, mesmo sem depender financeiramente do servidor, precisam de cuidado permanente”, complementa a diretora do Sisejufe, Soraia Marca.

O pedido do Sisejufe para que fosse revista a posição do CNJ foi indeferido, porém, o Relator reconheceu a sensibilidade do assunto e, no acórdão, determinou o encaminhamento da questão à Presidência do Conselho, para exame da conveniência de alteração da Resolução nº 343/2020, à luz das razões apresentadas pelo Sisejufe.

O caminho aberto pela Política Nacional da Pessoa com Deficiência

Apesar do indeferimento no procedimento inaugurado pelo Sisejufe, em reunião com a direção do Sindicato, o então relator também sinalizou que a questão seria tratada em outro procedimento, o de nº 0005921-90.2025.2.00.0000, que discute a proposta de regulamentação da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse procedimento já consta proposta de redação que contém dispositivo dispensando a comprovação de dependência econômica para a concessão de condições especiais de trabalho, porém o pleito do Sisejufe é mais amplo, pois alcança também dependentes idosos e os com doença grave. Ainda assim, a aprovação do dispositivo representaria avanço concreto na posição atual do CNJ.

Decisão do CJF fortalece a tese

A decisão do CJF tem peso próprio no debate. É o órgão central da Justiça Federal interpretando a mesma Resolução CNJ nº 343/2020 sem exigir dependência econômica, com base no dever de cuidado e proteção.

O Sisejufe seguirá acompanhando a tramitação no CNJ e levará o precedente do CJF aos conselheiros, para que a dispensa da dependência econômica seja assegurada a todos os servidores do Poder Judiciário, em todas as situações que envolvam o cuidado dos seus dependentes.

Com informações da Fenajufe e da Assessoria Jurídica do Sisejufe (Cassel Ruzzarin Advogados)

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