O Sisejufe disponibiliza aos servidores e servidoras sindicalizados, a cada mês, um relatório com as principais ações coletivas defendidas pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.
A publicação do mês de FEVEREIRO já está disponível em nosso site. Destacam-se entre os assuntos abordados: remuneração – reajuste; 14,23% (VPI); Quintos (VPNI) – incorporação; Adicional de Qualificação – cobrança; GAS para aposentados; GAE acumulada com FC e IR sobre Abono de Permanência, entre outras ações de interesse da categoria.
Para ter acesso aos detalhes dos processos e o andamento de cada ação, clique AQUI.
Destacamos os seguintes itens:
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Item 31: Processo nº 0011213-66.2013.4.01.3400, Ação coletiva em favor dos filiados que incorporaram quintos/décimos de cargos em comissão ou função comissionada, transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/90, para que tais parcelas sejam reajustadas no percentual de 15,8% concedidos pelo Poder Executivo em 2012, dada a natureza de revisão geral do referido reajuste. No caso, o Recurso Especial do Sindicato foi inadmitido, e o Recurso Extraordinário foi parcialmente inadmitido, e a ele foi negado seguimento parcialmente.
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Item 33: Processo nº 0047862-93.2014.4.01.3400, Ação coletiva em favor dos filiados que utilizam veículo próprio para se deslocar ao trabalho, objetivando que recebam o auxílio-transporte mensalmente devido, bem como para que recebam o pagamento retroativo. No caso, o Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato foi parcialmente inadmitido, e teve seu seguimento parcialmente negado, por sua vez, o Recurso Especial foi inadmitido.
