O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta quinta-feira, 8 de outubro de 2026, o julgamento, em sessão virtual, do Pedido de Providências nº 0000945-06.2026.2.00.0000, apresentado pelo Sisejufe. A sessão tem encerramento previsto para o dia 16 de outubro de 2026.
O processo, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas da Silva, discute a revisão da Resolução CNJ nº 73/2009, especialmente quanto às diferenças nos valores das diárias pagas aos servidores do Poder Judiciário em razão do cargo efetivo, da função comissionada ou do nível funcional.
Proposta de tratamento isonômico
No voto submetido ao julgamento, a relatora manifesta-se pela procedência parcial do pedido, propondo a supressão do inciso V do artigo 3º da Resolução CNJ nº 73/2009, que estabelece a proporcionalidade dos valores das diárias em relação aos subsídios ou vencimentos.
A proposta determina que os tribunais submetidos ao controle do CNJ, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), adotem tratamento isonômico no pagamento das diárias aos servidores, independentemente do cargo efetivo, da função comissionada ou do nível funcional ocupado.
A relatora reconhece que as diárias possuem natureza indenizatória e se destinam ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, não sendo razoável estabelecer valores diferentes para servidores submetidos às mesmas condições de deslocamento.
O voto, entretanto, preserva a possibilidade de diferenciação entre servidores e autoridades públicas, considerando particularidades relacionadas à segurança, ao protocolo e à representação institucional. Também ressalva situações em que servidores acompanham diretamente autoridades em missões oficiais.
Impacto orçamentário e prazo de implementação
O Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) do CNJ apresentou parecer técnico estimando em R$ 14,02 milhões anuais o impacto da equiparação das diárias no Poder Judiciário da União.
Segundo a manifestação técnica, há disponibilidade orçamentária para implementação imediata na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Para a Justiça Federal, foi apontada ausência de margem orçamentária em 2026, recomendando-se a adoção de regra de transição.
O voto da relatora estabelece a possibilidade de adequação dos tribunais no prazo máximo de 180 dias, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.
Análise da Assessoria Institucional e Parlamentar
A proposta representa um avanço importante na valorização dos servidores do Poder Judiciário, especialmente por reconhecer que a natureza indenizatória das diárias não justifica diferenciações baseadas exclusivamente na hierarquia funcional.
A eventual aprovação do voto poderá corrigir distorções históricas entre técnicos judiciários, analistas judiciários e ocupantes de funções comissionadas, assegurando tratamento equivalente aos servidores que realizam deslocamentos em condições semelhantes.
Cabe destacar, entretanto, que a proposta não estabelece um valor único nacional para todos os tribunais, preservando a autonomia administrativa e orçamentária de cada órgão para definir os valores concretos das diárias.
Outro aspecto relevante é que o parecer orçamentário não identificou impedimento financeiro geral à implementação da medida, embora tenha apontado a necessidade de adequações específicas em determinados segmentos do Judiciário.
Acompanhamento do julgamento
O julgamento permanece previsto para ocorrer até 16 de outubro de 2026. O documento analisado apresenta o voto da relatora, não constituindo, por si só, decisão colegiada definitiva.
A Assessoria Institucional e Parlamentar acompanhará a conclusão do julgamento, especialmente a possibilidade de aprovação da proposta, a ocorrência de eventuais divergências e os efeitos administrativos da decisão para os servidores do Poder Judiciário.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça / Com informações da Assessoria Parlamentar e Institucional do Sisejufe
