O Sisejufe debateu, na última quarta-feira (03), o Novo Marco Fiscal e os efeitos sobre as pautas do serviço público. O convidado para a análise do PLP nº 93/2023, que trata sobre o novo arcabouço fiscal, foi o assessor da Consillium Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz – o Toninho do Diap.
A transmissão contou, ainda, com os diretores do sindicato Mariana Petersen e Pietro Valério como mediadores. Na abertura, Pietro chamou a atenção para a tramitação do PLP 93, que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 126/2022 (PEC da Transição), referente ao novo marco e arcabouço fiscal.
Segundo Toninho do Diap, o principal objetivo do PLP 93 é revogar dispositivos do teto de gastos imposto pela EC 95. “Por exemplo, no momento em que for sancionada essa lei complementar, automaticamente, deixam de existir vários artigos das disposições transitórias da Constituição, que tratavam de teto de gastos e que tinham o limite fixado em 20 anos”, explicou.
Durante a live, o assessor parlamentar também falou sobre a diferenciação entre o arcabouço fiscal e o teto de gastos, sendo que o primeiro considera a receita e, havendo o crescimento da verba, pode-se utilizar até 70% desse aumento, limitado a 2,5% ao ano sobre a receita do ano anterior.
Sobre os servidores do Judiciário Federal, Toninho explicou que o referencial da categoria é o limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Só que o Judiciário, em relação àquele índice em particular, tem uma margem muito grande porque as emendas à constituição dos precatórios ampliaram a possibilidade de que o Poder Legislativo e Judiciário tivessem uma margem um pouco maior devido à expansão da despesa em função do calote que foi dado nos servidores públicos em função dos precatórios”.
O especialista enfatizou que o PLP do arcabouço fiscal ainda não é o desejado, pois mantém o limite de gastos no serviço público, porém exclui alguns setores como a educação e saúde.
“Significa dizer que agora se tem um pouco mais de margem para o gasto na despesa permanente e, particularmente, com pessoal, se considerarmos que há uma margem muito maior do que existia no passado em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e também o que existia no passado em relação ao IPCA do ano anterior”, completou.
Na avaliação de Toninho, é uma pequena melhoria, uma vez que o Judiciário terá 0,6% a mais em relação aos anos anteriores. “Há uma pequena janela de oportunidade para que possa haver reestruturações e melhorias salariais em um espaço mais elástico do que existia enquanto estava em vigor o teto de gastos nos termos em que tinha sido proposto. No caso do Judiciário, como tem margem, é possível realocar, havendo vontade política dos dirigentes, recursos para melhorar a situação dos servidores e, para isso, existe um GT que debate o Plano de Cargos e Salários para conseguir recompor as perdas salarial”.
Para o especialista, do ponto de vista remuneratório, a alteração do Tetos dos Gastos para o Arcabouço Fiscal cria uma pequena margem para que se busque atualizar a remuneração da categoria, considerando que a recomposição concedida recentemente não é suficiente para cobrir o índice inflacionário do período.
Toninho acrescentou que a mudança aumenta a possibilidade de corrigir os benefícios indiretos, como auxílios saúde e alimentação. “Há possibilidade de novos arranjos”, disse.
O NS para técnicos, a regulamentação da Polícia Judicial, a aprovação da PEC 555/2006 (que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados) e a PEC Paralela também foram abordadas pelo assessor. “Esses temas estão em andamento no parlamento e nós seguimos acompanhando para dar todo suporte necessário para o encaminhamento em relação a isso”.
“São mudanças pequenas que abrem uma janela para o crescimento de despesas com pessoal que, de qualquer maneira, é bem menos ruim do que a regra anterior. Portanto, devemos trabalhar no Congresso para melhorar essa proposta no sentido de ampliar a margem de crescimento para as despesas com pessoal”, encerrou.
O debate sobre o Novo Marco Fiscal e os efeitos sobre as pautas do serviço público permanece disponível no canal do Sisejufe no Youtube e pode ser acessado AQUI.
Caroline P. Colombo para o Sisejufe
