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Servidores criticam PEC 32 pelo chat na 1ª audiência pública para debater proposta

Ao todo, serão sete audiências públicas até 14 de maio

Servidores criticam PEC 32 pelo chat na 1ª audiência pública para debater proposta, SISEJUFE

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) iniciou nesta segunda-feira (26/4) os debates sobre a PEC 32/20.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, abriu a audiência pública distorcendo fatos para confundir o público. Ele afirmou que a reforma trará mais eficiência à administração. 

“O governo veio com a conversa de que a PEC 32 não vai atingir os atuais servidores e que não vai atingir aposentados. Isso é uma falácia. Nosso sistema é solidário. Se a reforma passar, não terá mais carreira pública, serviço público continuado, o que poderá no futuro desestabilizar a previdência pública. Então, atinge novos, atuais e os aposentados. Temos que levar essas informações para a sociedade: a reforma administrativa vai acabar com serviço público, a soberania do país e prejudicar servidores”, alertou o assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques. 

Ao contrário do secretário Desburocratização, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.

O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.

“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga.

Poderes do presidente

Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.

A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.

Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou.

“Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada.

Os servidores públicos se manifestaram contra a reforma, ao vivo, pelo chat da transmissão. Mais de 80% dos comentários registrados foram críticos à ‘reforma’ que o presidente Jair Bolsonaro quer aprovar no Congresso Nacional esse ano, em meio ao momento mais grave da pandemia da covid-19 no Brasil. 

A reunião foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta. A próxima acontece nesta quinta, dia 29 de abril. 

Pressão nas redes 

A ordem é manter pressão máxima sobre os membros da comissão com mensagens no e-mail, nas redes sociais e Whatsapp. 

Acesse aqui a lista com as redes sociais dos membros da CCJ

Acesse aqui a lista com a posição dos deputados sobre a PEC 32 e lista de e-mail

Acesse aqui o Na Pressão e envie mensagens no Whatsapp dos deputados

Petição online

Reforçando a mobilização contra a Reforma Administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público divulgou petição pública colhendo assinaturas. O documento é endereçado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Para assinar a petição online, acesse AQUI.

Imprensa Sisejufe, com informações da Agência Câmara de Notícias

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