Recém-publicado pelo servidor Mauro Figueiredo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o livro “Quem mexeu nos meus dados? A Lei de Acesso à Informação e o direito à autodeterminação informativa” faz uma análise crítica da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o decreto (nº 7.724 / 2012) que a regulamenta
- Obra recém-lançada pelo servidor Mauro Figueiredo, do TRF2
O autor faz uma revisão teórica dos direitos da personalidade, em especial o direito à intimidade, e aborda teorias voltadas para a solução, sopesamento e ponderação entre princípios jurídicos. Os estudos, análises e críticas expostos no livro de autoria do servidor Mauro Figueiredo tocam em uma questão que afeta as vidas de todos os servidores do Judiciário Federal: a divulgação de listas nominais com os respectivos vencimentos. Os avanços da tecnologia da informação, e o crescimento do acesso à internet, representam um risco ao direito, constitucionalmente garantido, à privacidade. A obra alerta para os riscos representados pela relativização exacerbada, por parte do Estado e de seus poderes constituídos, do direito fundamental à intimidade e vida privada, em nome de um vago e impreciso “interesse público”.
Figueiredo lembra que da mesma forma que não existem numerus clausus (rol taxativo) de direitos fundamentais, não existem, tampouco, numerus clausus das ameaças que podem surgir ao longo do desenvolvimento da civilização. Daí decorre a expressão “proteção dinâmica dos direitos fundamentais”, utilizada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão. “Urge, então, que a sociedade civil no Brasil desperte para a necessidade de se elevar o direito à autodeterminação informativa à categoria de direito fundamental, como ocorre em algumas constituições, como as de Portugal, Espanha e Rússia, além de fazer parte de várias Diretivas do Parlamento Europeu. Espera-se, assim, que este livro venha a contribuir para o amadurecimento dos debates em torno do direito à intimidade, direito à autodeterminação informativa frente à divulgação de listas nominais com os vencimentos dos servidores públicos”, explica o autor.
O livro está disponível, em edição digital, no site da Livraria Saraiva, por R$5,00.
