Ainda que o presidente do Senado tenha afirmado que as pautas do Judiciário não foram tratadas no encontro, ao final, Rodrigo Pacheco admitiu que “fez um balanço das questões atinentes ao PJU, entre elas a apreciação de projeto de lei que versa sobre verbas indenizatórias e a reestruturação da carreira dos magistrados e do Ministério Público”.
A reestruturação a que o presidente do Senado se refere é a PEC/63 que, se aprovada, permitirá aumento de até de 35% aos magistrados e magistradas a título de quinquênios, ou reajuste por tempo de serviço referente a cada cinco anos trabalhados.
Para categoria, o encontro evidencia articulação entre os chefes dos Poderes para legislar em benefício próprio e descartar qualquer reajuste para a categoria, que desde 2019 convive com congelamento salarial.
A PEC 63, apresentada em 2013, propõe alterar a Constituição Federal para reestabelecer os quinquênios apenas para os membros do Ministério Público e da Magistratura, garantindo-lhes uma parcela mensal indenizatória por tempo de serviço.
Esse direito foi retirado de todos os servidores em 2001, ainda no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Nesse sentido, a Fenajufe e o Sisejufe não admitem que seja reestabelecido apenas para juízes e juízas por meio da PEC 63 e são contrários à retirada de todo e qualquer direito de trabalhadores e trabalhadoras da administração pública.
A Fenajufe tem atuado de forma intensa e incansavelmente para que o STF, através de seu presidente, atenda de forma imediata ao pleito da categoria. Já é sabido que existe sobra orçamentária no Judiciário que pode ser utilizada para esse fim. O que falta é interesse e iniciativa da Suprema corte.
Ao perceber o descaso por parte do STF, a Federação divulgou nota pública na última semana onde manifesta repúdio à essa tentativa de beneficiar justamente a cúpula do Judiciário.
No texto, a Fenajufe argumenta que “não é crível que diante da alta inflacionária em que o país está mergulhado, governo e Senado Federal estarão de acordo em aprovar os quinquênios somente para os que percebem os maiores salários em detrimento dos demais servidores públicos”.
O texto pede ainda para que o presidente Luiz Fux, do STF, “se afaste da política bolsonarista” de congelamento salarial” e encaminhe o projeto de recomposição inflacionária imediatamente ao Congresso; “sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia”.
Fonte: Fenajufe
