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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Porte de arma para defesa pessoal dos servidores da Polícia Judicial

Processo foi distribuído para 5ª Vara Federal da capital

Porte de arma para defesa pessoal dos servidores da Polícia Judicial, SISEJUFE

O Sisejufe ajuizou ação coletiva buscando o direito do porte de arma pessoal aos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial, desde que haja o requerimento junto à Polícia Federal, no qual se demonstre o preenchimento dos requisitos. A Polícia Federal tem indeferido os requerimentos desses servidores, os quais já possuem o porte de arma funcional, apesar das atribuições da Polícia Judicial serem de risco.

A justificativa dos indeferimentos é de que os servidores não mencionam nenhuma ameaça à integridade física e que a legislação, em especial a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 004/2014, garante apenas o porte funcional, que já está sendo concedido regularmente pela Polícia Federal.

Ocorre que o Decreto nº 10.630/2021 incluiu o artigo 24-A ao Decreto nº 9.847/2019 (o qual regulamenta o Sistema Nacional de Armas), prevendo o porte de arma de fogo aos servidores dos quadros pessoais dos tribunais do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

Além disso, a Instrução Normativa nº 201/2021, da Polícia Federal, assegura o porte de arma de fogo, na categoria defesa pessoal, aos que demonstrarem a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco; ou por ameaça à sua integridade física. A Lei nº 10.826/2003 também já veiculava a autorização de porte de arma de fogo aos que demonstrarem a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco.

A Instrução prevê que o requisito de “efetiva necessidade” deverá ser atendido por meio de declaração no próprio formulário eletrônico do requerimento, no qual constem descrição detalhada dos fatos, circunstâncias que o fundamentem, e comprovação documental de cada justificativa, porém dispensada caso sejam fatos públicos e notórios.

É o caso dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial, vez que a Resolução CNJ 344/2020 já comprova o rol de atividades profissionais que comprovam o risco. Ainda, prevê que a esses servidores serão disponibilizados equipamentos compatíveis com o grau de risco do exercício de suas funções, bem como utilizarão identidade funcional padronizada, com fé pública em todo território nacional, registrando a informação do desempenho dessas atividades de risco.

Ou seja, é notório que se trata do exercício de atividade profissional de risco, como exigido pelo regulamento da Polícia Federal.   Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), que presta assessoria ao Sindicato, “os indeferimentos desconsideram o elevado grau de risco da profissão, especialmente com a aprovação da Resolução CNJ 344/2020. Inclusive, a IN nº 201/2021 já possibilita o porte de arma de fogo para defesa pessoal de servidores integrante de carreira do Poder Executivo Federal que, embora não exerçam atividade policial, laboram em local o qual lhes coloca em risco, exemplo que será destacado na ação.” 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sisejufe

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