O Sisejufe realizou o Planejamento Estratégico de 2021 em formato virtual, pela primeira vez em sua história, para evitar aglomerações em meio à pandemia de Covid-19. A abertura da atividade foi realizada na sexta-feira (26/2), com um debate entre os assessores parlamentares Antonio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap) e Vladimir Nepomuceno, transmitido ao vivo pelo Youtube do sindicato, com retransmissão da Fenajufe. Também participaram o assessor parlamentar Alexandre Marques e a assessora política Vera Miranda. A continuação do planejamento estratégico foi na quinta-feira (4/3), em uma reunião da diretoria do Sisejufe pela plataforma zoom, com análise de conjuntura pelo diretor Valter Nogueira Alves; o diretor do Sindiquinze, Jose Aristeia; e o diretor-presidente do Funpresp-Jud Amarildo Vieira.
Abertura do planejamento
O debate de abertura do planejamento estratégico 2021 girou em torno da reforma administrativa (PEC 32). Os convidados também abordaram as ameaças contidas na PEC 186 ou PEC emergencial. O assessor parlamentar e consultor de entidades sindicais, Vladimir Nepomuceno e o assessor parlamentar do Diap e do Sisejufe, Antônio Queiroz apresentaram insumos para colaborar com estratégias de organização da luta da categoria no eixo de combate à retirada de direitos.
PEC Emergencial
Em relação à PEC Emergencial, o assessor parlamentar Toninho do Diap apontou os principais aspectos críticos do relatório, tais como, necessidade de observância do equilíbrio fiscal intergeracional na promoção e efetivação dos direitos sociais (art. 6º da CF); exigência de Lei complementar dispondo sobre sustentabilidade da dívida; obrigatoriedade da União, Estados, DF e municípios conduzirem suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade.
Toninho explicou, ainda, que, com a PEC Emergencial aprovada, a LDO deverá ser elaborada em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; o gasto com pensionista será considerado despesa com pessoal, para efeito dos limites da LRF; sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes de Estados/DF/Munícios superar 95% será facultado, enquanto remanescer a situação, acionar gatilhos e aplicar mecanismos de ajuste fiscal suspendendo, por exemplo, concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração de servidores e membros de poderes e órgãos; a admissão ou contração de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias.
“Em relação ao servidor, o substitutivo da PEC Emergencial dá efetividade plena e imediata, portanto, à EC 95, do teto de gasto, e remete para lei complementar outras restrições, com fundamento no “equilíbrio fiscal intergeracional” e no “equilíbrio da dívida pública”. Assim, o texto determina a aplicação imediata do congelamento dos gastos permanentes sempre que as despesas obrigatórias ultrapassarem o limite de 95% da Receita Corrente Líquida, autorizando o corte de despesas de custeio e de pessoal, com a suspensão de reajustes salariais, além de ampliar a possibilidade de contratação temporária no serviço público”, aponta Toninho.
O assessor completa: “embora o substitutivo seja mais enxuto e tenha excluído a possibilidade de redução de salário com redução de jornada, o texto cria as condições para controlar o gasto público, inclusive em relação aos direitos sociais do artigo 6º da Constituição, só permitindo uma nova despesa com o cancelamento de outro preexistente”.
Ameaças com a PEC 32
Sobre a reforma administrativa, Toninho destacou que a proposta é parte de uma estratégia maior, que tem por meta a revisão do papel do Estado, tanto na economia quanto em sua função social, dentro da lógica de eliminação do estado de bem-estar social e da redução da participação dos mais pobres no orçamento público.
A reforma visa reduzir o papel e o tamanho do Estado na prestação de serviços e no fornecimento de bens, para possibilitar a contratação do setor privado para a execução de serviços públicos, tanto mediante contrato de gestão ou por intermédio do “Instrumento de cooperação”, uma das novidades da reforma administrativa, quanto por meio de terceirização.
Queiroz explica que a lógica da reforma consiste na revisão do papel do Estado na economia e na área social, bem como na redução do gasto e da máquina pública. A consequência será o aumento da negligência governamental no combate às desigualdades regionais e de renda, e a redução da presença dos pobres no orçamento público. Isso ocorre invariavelmente com a diminuição ou retirada do Estado no provimento de bens e serviços aos cidadãos, às populações, aos territórios vulneráveis e aos desassistidos.
Desmonte do serviço público
O consultor sindical Vladimir Nepomuceno alertou que a PEC 32 não foi feita para o serviço público e sim para o desmonte dele. “Aquilo que dá dinheiro, vai para a iniciativa privada. Fecha o órgão ou autarquia e entrega para a iniciativa privada o exercício daquela atividade”, disse o especialista, prevendo que isso irá acontecer na saúde, educação e demais serviços públicos.
O assessor parlamentar mostra exemplos de como vai se dar a privatização na saúde e educação: “tanto na saúde como na educação, o que tiver de médio para baixo, é entregue ao pessoal patrimonialista ligado ao centrão. Como assim? Simples. As prefeituras não vão ter mais creches, não vão ter mais ensino infantil e não vão ter mais escolas de ensino fundamental. Isso vai ser entregue através de organizações sociais, fundações privadas e entidades filantrópicas que vão vender o serviço para a Prefeitura. E o ensino médio universitário? Vai para a iniciativa privada ligada ao mercado financeiro, nacionais e multinacionais”, relata.
Vladimir chamou atenção para os cargos de liderança e assessoramento, previstos na PEC 32, que pretendem substituir os atuais ocupantes de cargos de confiança de uma forma pior: “eles vão poder estar nas altas direções dos órgãos, autarquias e fundações também; vai ocupar cargos de gerência, 100% dos cargos de baixa, média e alta complexidade serão destas pessoas e o pior, está no texto da PEC, poderá exercer atividade técnica. Poderá ter o convidado, colocar alguém ali que não é concursada e poderá juntar um terceiro, que é o temporário, já que o texto diz que por demanda pode contratar o temporário, inclusive para substituir grevista”, informou Vladimir.
Regime Jurídico Único
Avaliando o fim do fim do Regime Jurídico Único, Vladimir alertou que, tirando os Cargos Típicos de Estado, que exercem funções específicas, o restante vai cair em uma geleia geral. “No Judiciário vocês vão poder sair de um tribunal para o outro por decisão de cima. Não vai ter o direito de optar, principalmente quem trabalha em área administrativa”, opina.
Vladimir acrescenta: “ao contrário do que ocorre hoje, com a reforma administrativa, não haverá nenhuma obrigação de se reservar cargo de chefia em nenhuma esfera de poder para servidor público concursado. Mas poderá servidor ocupar cargo de chefia? Sim. Desde que por indicação política e não porque ele é servidor e tem preparo técnico para isso”.
Segundo dia do Planejamento Estratégico
Na continuação do planejamento estratégico, no dia 4 de março, os diretores se reuniram por videoconferência para análise da organização da categoria a partir do próprio judiciário. O primeiro a falar foi o diretor do Sindiquinze e coordenador da Fenajufe, José Aristéia. O dirigente sindical disse que é impossível pensar e refletir aspectos de conjuntura sem falar da situação gerada pela Covid-19. “O recrudescimento da pandemia coloca os trabalhadores do Judiciário nesta perspectiva de manutenção do remoto”, disse Aristéia, lembrando o esforço que a Fenajufe tem feito, desde o início da pandemia, para trazer a categoria para dentro do trabalho remoto, de modo a proteger os servidores.
O coordenador da Federação diz, no entanto, que o isolamento dificulta a articulação política. “Fazer luta sindical com a categoria no remoto limita a atuação, ainda mais num momento em que o governo faz ataque ao trabalhador, em especial ao servidor e ao serviço público. Conversamos com lideranças essa semana de votação da PEC Emergencial, mas muito limitados por conta do isolamento. Temos atuado utilizando ferramentas nas redes sociais, carreatas, mas é uma atuação muito simbólica. Então temos conjuntura muito difícil”, afirmou.
Aristéia avalia que o conjunto dos parlamentares é conservador. “Mexeu na reforma trabalhista, vieram outras reformas e agora vem a administrativa. Um conjunto de ações que ficaram represadas em décadas e que agora estão deslanchando, se viabilizando nesse governo”, relata.
“Temos o desafio de tentar superar as dificuldades que estamos vivendo. Temos que achar o caminho de resistência real. Esse grupo de políticos acha que servidor está com a geladeira cheia. Nós somos alvo dos ataques”, ressaltou.
Saco de maldades
Amarildo analisou a conjuntura partindo da EC 95. “Já fomos afetados pela PEC do teto dos gastos, reforma da Previdência e agora está aí a reforma administrativa. Tivemos ameaça grande da PEC Emergencial, ou seja, um saco de maldade contra o servidor público.
Amarildo lembrou que governo tentou aprovar, na PEC Emergencial, redução do salário do servidor para pagar o auxílio emergencial, o que acabou caindo.
“Ainda temos que ver qual o alcance da PEC. Prevaleceu proposta que diz que quando as despesas obrigatórias atingirem 95% das despesas totais está proibida a concessão de reajuste. Tem que abrir o orçamento pra ver qual de fato é o impacto porque a gente sabe que desde 2015, inverteu-se aquela lógica de ter recorrentes superávits primários que eram utilizados, inclusive, para abater a dívida pública federal. O que tivemos de lá pra cá? Sucessivos déficits primários. E ao invés do governo utilizar só para abater dívida, o que está fazendo? Não está arrecadando nem para pagar as despesas atuais. Para fechar as contas, contrata dívidas. Com isso, nesses seis anos, a gente está tendo crescimento explosivo da dívida pública. Cria-se um cenário favorável para a retirada de direitos da população como um todo e do servidor público especificamente”, explicou.
Amarildo lembrou que o aumento inflacionário é mais uma pressão que os servidores públicos sofrem. “Com inflação subindo, eu vou ter menos recursos para corrigir orçamento” completou.
O presidente do Funpresp-Jud relatou que a composição orçamentária gira em torno de mais de 85% do gasto do Poder Judiciário e com pessoal. “Recentemente, vários locais do Brasil tiveram de encerrar expediente mais cedo, cortar terceirizados e estagiários… medidas de contenção para segurar um pouco o orçamento”, disse.
“Em 2016, a gente teve uma coisa boa que foi a concessão do reajuste, mas agora o cenário para um novo reajuste não está fácil. A gente talvez tenha que imaginar a possibilidade de avançar em algumas conquistas enquanto não ganha margem para poder ter uma folga em relação ao orçamento. ” alertou.
“Temos uma trava que é o teto dos gastos. Esse é um complicador e talvez por conta disso a gente vai ter que começar a trabalhar questões da carreira, aproveitando o Comitê dentro do CNJ, e mesmo formas de recomposição que possam, de maneira mais engenhosa, permitir que a gente tenha reajuste futuro”, enfatizou.
Foco em 2022
O diretor Valter Nogueira disse que, primeiramente, é preciso tentar entender o atual momento.
“Não há que se falar em reajuste esse ano porque a Lei Complementar 173, que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e reestruturou a dívida das estados para enfrentar a pandemia, veda qualquer reajuste salarial até 2021. Se tiver alguma coisa vai ser para 2022. Nosso problema é que para ter alguma coisa em 2022, tem que entrar no Orçamento até final de agosto de 2021. E o cenário que está colocado hoje é que, sob ataque muito intenso, dificilmente você consegue estabelecer uma mobilização da categoria em busca de mais alguma coisa porque você está tentando não perder nada. Se não conseguir prever até agosto de 2021, só vai ficar pra 2023”, destacou.
Outra questão apontada por Valter é que o artigo 7º da LC 173 veda qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. “Além da PEC do Teto, a LC 173 também impõe esses limites e nos deixa numa situação extremamente complicada”, observou.
E acrescentou: Outra ponto que a lei trata também é da receita corrente. “Como a arrecadação está diminuindo e nós recebemos uma parcela do orçamento do Judiciário, se a receita cair muito, esse percentual não consegue pagar a folha e aí tem que cortar nos auxílios. Hoje está proibido reajustar qualquer tipo de auxílio e corre o risco de os administradores terem que mexer para adequar a questão de salário”, comenta o dirigente.
“Tem que pensar quais são as saídas alternativas e as janelas. Mas nosso timing é agosto de 2021 para ter algo em 2022”, concluiu Valter.
