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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Mobilização dos servidores da Justiça Eleitoral e trabalho político do Sisejufe resultam na sanção do PLC 25

Lei 13.510 publicada nesta terça-feira (28/07) no DO garante isonomia para chefes de cartórios.

O amplo trabalho de articulação política do Sisejufe resultou em mais uma vitória da categoria do Judiciário Federal. A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (27/07) o PLC 25/15, que garante isonomia para chefes de cartórios da Justiça Eleitoral. Com a decisão da presidenta publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28/07), o PLC entra em vigor como a Lei 13.150/15. A sanção vem coroar a luta e a mobilização dos servidores da JE e o trabalho da direção do sindicato que se empenhou ao longo de meses de negociação e de contatos, principalmente no Congresso Nacional.

Leia a íntegra do texto sancionado

A proposta fora aprovada por unanimidade pelo Senado em 1º de julho. Na ocasião, a inclusão na pauta de votação da Casa e a aprovação da proposta foram frutos da articulação política do Sisejufe no Congresso. Segundo Fernanda Lauria, diretora do sindicato que participou diretamente dos contatos com os parlamentares, o PLC chegou a correr risco de só ser votado depois do recesso parlamentar, pelo fato de duas medidas provisórias terem chegado ao Senado. Com isso, a pauta de votação ficaria trancada. Mas o PLC acabou sendo votado no mesmo dia e aprovado.

Representantes do Sisejufe trabalharam na tramitação do PLC 25 no Senado. A estratégia de convencimento dos senadores resultou na vitória em plenário. A iniciativa dos dirigentes Fernanda Lauria e Roberto Ponciano, coordenador da Fenajufe e representante de base do sindicato, contou com fundamental apoio do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar atuou diretamente com o presidente do Senado para que o projeto fosse incluído na pauta da Casa, votado e aprovado no mesmo dia.

O trabalho de convencimento dos dirigentes já havia sido destacado quando o PLC foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta acabou aprovada em 17 de junho. Na ocasião, a pressão do sindicato também foi primordial para a vitória naquela etapa da luta da categoria.

 

Conheça o conteúdo do projeto

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 25/2015) cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que deverá cobrir esta despesa com seu orçamento próprio.  Os 332 cargos efetivos serão divididos igualmente entre as carreiras de analista e técnico judiciário. Quanto às funções comissionadas, 3.040 serão de nível FC-1 e 167 de nível FC–6. O PLC 25/2015 prevê ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC–4 e 2.559 funções de nível FC–1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC–6. Esta é a gratificação que passará a ser paga aos chefes dos cartórios eleitorais. Atualmente, a atividade é remunerada por uma função menor (FC-4), para as chefias de zonas eleitorais localizadas na capital, e, FC-1, para as chefias de zonas eleitorais localizadas no interior.

Já as gratificações de nível FC-1, deverão melhorar a remuneração das atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório. Segundo justificativa do TSE, este conjunto de medidas pretende dar continuidade à implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios. Levantamento da instituição revelou que 166 zonas eleitorais estão desprovidas de servidores de carreira.

 

 

Fonte: Imprensa Sisejufe

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