A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado incluiu na pauta de 18 de abril o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. Proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto criminaliza movimentos sociais, sindicais e coloca em risco todo tipo de manifestação em locais públicos.
No relatório do PLS 272/16, o relator Magno Malta (PR-ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações, por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pelo relator pune quem, de alguma forma, protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.
A proposta tramita em caráter terminativo na CCJ. Ou seja, se aprovada ali, vai à sanção do governo, simpático à criminalização dos movimentos sociais.
A Fenajufe monitora com preocupação a matéria. Na semana A proposta estava pautada na mesma Comissão, mas não foi apreciada em razão da sabatina do ministro Humberto Martins, do Superior tribunal de Justiça (STJ), indicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sessão da CCJ do Senado está convocada para as 10 horas da quarta-feira, 18, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
