A deliberação resultou no Acórdão 643/2025, que analisou os efeitos financeiros da cumulação dessas parcelas à luz do § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, introduzido pela Lei 14.687/2023. O ponto central da discussão era definir se o reconhecimento da legalidade da cumulação teria efeitos financeiros retroativos ou apenas prospectivos, após a vigência da nova norma.
Ao decidir sobre a questão, porém, a Corte de Contas contrariou o entendimento firmado no Acórdão 145/2024, ao estabelecer que os Oficiais de Justiça apenas têm direito ao restabelecimento da VPNI de quintos, sem prejuízo da GAE, “com efeitos financeiros a partir de 22/12/2023”.
Diante dessa mudança de posicionamento, o Sisejufe opôs Embargos de Declaração contra a decisão, pedindo a reforma do Acórdão 643/2025, de modo a garantir a coerência jurisprudencial e evitar prejuízos aos Oficiais de Justiça.
O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sisejufe, destaca que, ao julgar a representação que resultou no Acórdão 145/2024, o TCU reconheceu expressamente que nunca houve vedação legal à percepção simultânea da VPNI de quintos com a GAE. O § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, inserido pela Lei 14.687/2023, apenas reafirmou esse entendimento.
Segundo Cassel, portanto, não há razão jurídica para discutir efeitos financeiros prospectivos ou retroativos da Lei 14.687/2023, uma vez que o próprio TCU já havia reconhecido a legalidade da cumulação desde sua origem.
No voto do Acórdão 145/2024, o relator foi enfático ao afirmar: “Inexiste vedação legal quanto ao pagamento cumulativo da GAE com a vantagem dos quintos. Este fato é absolutamente incontroverso.” Esse posicionamento já era defendido pelo relator antes mesmo da promulgação da referida Lei. O entendimento foi reiterado pelo TCU em diversos julgados posteriores, como os Acórdãos 5122, 5123 e 5124/2024, que validaram atos de aposentadoria com base na possibilidade da cumulação das parcelas.
Nesse contexto, o Acórdão 643/2025 apresenta inconsistência jurídica, pois, se nunca houve impedimento legal para a cumulação da GAE com a VPNI de quintos, não há justificativa para restringir os efeitos financeiros ao período posterior à vigência da Lei 14.687/2023.
O Sisejufe seguirá atuando para garantir que a decisão seja revista, preservando os direitos dos Oficiais de Justiça e assegurando a segurança jurídica da categoria.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
