O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou por unanimidade na última terça-feira, 28 de abril, a proposta de Anteprojeto de Lei encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, e, no mérito, aprová-la, acolhendo-a para a criação de:
a) 19 (dezenove) Varas do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis; 2ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí; 3ª Vara do Trabalho de Cabo Frio; 5ª e 6ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes; 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas do Trabalho de Duque de Caxias; 2ª Vara do Trabalho de Itaperuna; 2ª Vara do Trabalho de Magé, 3ª Vara do Trabalho de Petrópolis e 83ª, 84ª, 85ª, 86ª, 87ª, 88ª e 89ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro);
b) 19 (dezenove) cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho;
c) 19 (dezenove) cargos de Juiz do Trabalho Substituto;
d) 262 (duzentos e sessenta e dois) cargos de Analista Judiciário, sendo 224 cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e 38 cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal; e
e) 128 (cento e vinte e oito) cargos em comissão e funções comissionadas (19 cargos em comissão de Diretor de Secretaria – CJ-3 e 109 funções comissionadas, das quais 55 FC-5 e 54 FC-4).
O CSJT determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e, se aprovado, segue para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que irá analisar o mérito.
Fonte: CSJT
