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Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova porte de arma para oficiais de justiça

Projeto segue agora para Comissão de Relações Exteriores

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova porte de arma para oficiais de justiça, SISEJUFE
Projeto segue agora para Comissão de Relações Exteriores

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou por unanimidade nesta tarde (8/6) o Projeto de Lei Complementar (PLC 030/2007), que concede o porte de arma institucional aos oficiais de justiça. O projeto segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que é terminativa.

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova porte de arma para oficiais de justiça, SISEJUFEA diretora do Sisejufe, Mariana Liria, acompanhou a votação, juntamente com outros oficiais de justiça de todo o país. De acordo com a dirigente, foi ponderado pelos senadores que na CRE deverá feito um debate mais aprofundado, que incluiria a realização de audiência pública.

“A tarefa agora é mobilizar nossas entidades, inclusive os colegas de cada estado que tem senador com assento nesta nova comissão. Sabemos que no Rio de Janeiro a questão do uso de armas no exercício da função não é consenso entre os colegas, mas é um passo importante no reconhecimento do risco da atividade”, avalia Mariana.

O que diz o projeto

O PLC 030/2007 prevê a alteração do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito de portar arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.

Clique aqui para ouvir o áudio das discussões na CDH e os registros desse momento com o relator do PLC 30/2007, José Medeiros (PSD/MT) e os senadores Helio José (PMDB/DF), Sérgio Petecão (PSD/AC), Paulo Paim (PT/RS) e Telmario Miranda (PDT/RR).

 

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