A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da PEC 32, com três emendas saneadoras. Dos três votos da bancada do Rio de Janeiro, dois foram a favor da reforma – os deputados Christino Áureo (PP-RJ) e Carlos Jordy (PSL-RJ). Já Aureo Ribeiro (SDD-RJ) votou contra a proposta.
Ao longo da discussão do parecer, o relator apontou que no âmbito da Comissão Especial será definido o conceito de carreira típica de Estado, para a regulamentação do tema assim que a PEC for promulgada. Também será inserida no texto a proibição de férias por mais de 30 dias. Além disso, parlamentares da base do governo estão colhendo assinaturas de emendas para explicitar as carreiras que estarão fora da proposta.
Darci de Matos apresentou três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada; e também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
O assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, comentou o resultado da votação: “hoje a reforma administrativa caminhou mais um passo na sua tramitação, mas a pressão dos servidores teve resultado, com a retirada dos novos princípios. Agora, iremos para a segunda etapa e nosso objetivo é derrotar a proposta na Comissão Especial e trabalharemos para isso. Nosso foco é a defesa dos serviços públicos e de seus servidores.”
Na Comissão Especial, a ser criada por ato do presidente Arthur Lira (PP/AL), haverá o prazo de até 40 sessões para analisar o mérito da proposta. Poderão ser apresentadas emendas nas 10 primeiras sessões, desde que subscritas por, no mínimo, 171 deputados.
Veja abaixo o card informativo sobre a tramitação da reforma administrativa (Queiroz Assessoria):
