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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Assessoria jurídica do Sisejufe reforça que “trabalhar em dia não útil é jornada extraordinária”

O cumprimento da jornada semanal em nada interfere no direito à hora extra quando o servidor trabalha em finais de semana e feriados

Assessoria jurídica do Sisejufe reforça que “trabalhar em dia não útil é jornada extraordinária”, SISEJUFE

O Sisejufe cobrou na Justiça o pagamento ou a compensação das horas extras realizadas nos finais de semana e feriados pelos servidores da Justiça Eleitoral. Isso porque a Administração do TRE-RJ convocou os servidores para trabalharem em dias não úteis no período eleitoral de 2020, mas negou o cômputo do serviço extraordinário por condicioná-lo ao cumprimento de jornada de 8h e semanal de 40h nos dias úteis, mesmo ciente que o expediente regular desses servidores é de 7h diárias e 35 semanais no período eleitoral.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não há qualquer relação jurídica entre o que o servidor realiza durante a semana útil e o fato de ser instado a trabalhar em dias não úteis, pois, nesta hipótese e em qualquer situação, deve ser considerado como serviço extraordinário”.

A ação recebeu o nº 5093721-48.2020.4.02.5101, tramita perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e aguarda a citação da União para responder ao processo.

TRE-RJ na contramão

A direção do Sisejufe repudia a decisão do TRE (publicada em aviso disponível neste link) quando diz que não realizará o pagamento de horas extras este ano por razões de ordem burocrática, mesmo aquelas realizadas em estrita observância aos absurdos requisitos questionados pelo Sisejufe na ação descrita acima. “Os servidores estão se sentindo mais do que desprestigiados. A sensação é de desprezo e total falta de respeito, uma verdadeira traição com aqueles que tanto se empenharam, sob as condições mais adversas imagináveis e ainda arriscaram a sua saúde e de seus familiares para realizarem as eleições. É simplesmente inacreditável”, lamenta a secretária-geral do Sisejufe, Fernanda Lauria.

O diretor do sindicato Lucas Costa acrescenta: “se a Administração não perdesse tanto tempo tentando evitar a concessão dos direitos e o devido pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas pelos servidores durante o período eleitoral, numa eleição realizada em plena pandemia de Covid-19, talvez todos já tivessem recebido as devidas retribuições por sua dedicação ao serviço público. Sentimos muito”. 

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