O processo diz respeito à inspeção feita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cujo objetivo era a obtenção de informações consolidadas sobre passivos de pessoal reconhecidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI e Unidade Real de Valor – URV).