O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) publicou o Ato 2015/00342 que enquadra os auxiliares judiciários como técnicos judiciários. A data do enquadramento é retroativa a 31 de dezembro de 2012. Assinado pelo presidente do tribunbal, Poul Erik Dyrlund, a iniciativa segue os termos da Resolução 343, de 8 de maio deste ano do Conselho da Justiça Federal (CJF), que regulamenta o enquadramento desses servidores.
A ato beneficia o pessoal do quadro do tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, ativos em 31 de dezembro de 2012, que ocupavam, até 26 de dezembro de 1996, que foi a data da publicação da Lei 9.421/1996, que implementou a antiga categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, bem como os servidores que ingressaram no cargo de Auxiliar Judiciário posteriormente à publicação da Lei 9.421/1996, aprovados em concursos públicos ou que tenham previsto no edital de concurso o cargo de Auxiliar Judiciário, na especialidade Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
Segundo o setor de Divisão de Pagamentos do tribunal, os servidores contemplados passarão a receber o enquadramento a partir da folha de junho. Ainda não há orientação para o crédito dos retroativos. Será feito levantamento da disponibilidade orçamentária, tendo em vista que os recursos anteriores ao fim do ano passado são considerados passivos.
Confira o texto do ato na íntegra e a lista dos servidores reenquadrados: