O Sisejufe, como entidade representativa das servidoras e servidores das Justiças Federal no Estado do Rio de Janeiro, cumprindo sua missão institucional e de defesa da valorização da categoria, apresenta um ofício e solicita apoio às propostas de recomposição salarial, de Adicional de Qualificação (AQ) e de reestruturação completa da carreira. O documento foi enviado aos Presidentes do Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
As propostas contempladas são fruto de um processo democrático e coletivo, conduzido pela Fenajufe e pelos sindicatos de base, com debates em plenárias nacionais e congressos da categoria, e tramitam em diferentes estágios nas instâncias competentes.
O sindicato solicita o apoio institucional dos respectivos Presidentes para: no Congresso Nacional, acompanhar e defender a aprovação do PL 3084/2025 (AQ) e do projeto de recomposição salarial, quando encaminhado pelo STF; no STF, apoiar o envio célere ao Congresso Nacional dos projetos de recomposição salarial e de reestruturação da carreira e no CNJ, contribuir para a construção e aprovação da minuta do anteprojeto de reestruturação da carreira no âmbito do Fórum de Carreira.
Trata-se de um processo que não beneficia apenas a categoria, mas fortalece a instituição, melhora a prestação jurisdicional e assegura um Judiciário mais eficiente, justo e comprometido com a sociedade brasileira.
A Presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, reforça a relevância do apoio dos tribunais para o êxito da demanda: “O apoio institucional dos magistrados reforça nossa luta pela valorização dos servidores que desempenham as tarefas em seus órgãos, para que seja aprovado no Congresso e também encaminhado pelo STF novos projetos tratando da reestruturação da carreira como um todo”.
Saiba o andamento da tramitação em cada instância
No Congresso Nacional:
A tramitação do PL 3084/2025, que trata do Adicional de Qualificação (AQ) e o futuro envio, pelo STF, do projeto de lei de recomposição salarial aprovada em agosto de 2025, garantindo três parcelas de 8% em 2026, 2027 e 2028, acumulando 25,97%. Ambos já contam com previsão orçamentária expressa na PLOA/2026, o que confere viabilidade financeira às medidas.
No Supremo Tribunal Federal (STF):
Aprovação consolidada da minuta do projeto de recomposição salarial, já deliberada por unanimidade pelos ministros; compromisso assumido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de encaminhar ainda em 2025 ao Congresso Nacional o projeto de lei da reestruturação da carreira, revisando a Lei nº 11.416/2006.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
Atuação do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, que já debate a minuta de anteprojeto de lei de reestruturação, a ser enviada pelo CNJ ao STF para posterior tramitação no Congresso.
