A Fenajufe participou, nesta sexta-feira (28/4), como entidade convidada, da 9ª reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/ 2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O GT, criado por decreto presidencial em janeiro, está intercalando reuniões do grupo permanente com encontros abertos às contribuições de organizações da área de segurança pública ou que são impactadas pelo tema. Nesta reunião, a Federação foi representada pelo agente da Polícia Judicial Valter Nogueira, que é diretor do Sisejufe (relembre aqui o encontro anterior).
A reunião, conduzida pela diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Michele dos Ramos, contou com a participação de 15 organizações. Pelo Judiciário Federal, além da Fenajufe, esteve presente o conselheiro do CNJ, Giovanni Olson. Primeiro fizeram intervenções os membros permanentes e, num segundo momento, as entidades convidadas.
Valter Nogueira ressaltou a importância deste espaço de debate democrático. Sobre a questão do porte de armas dos policiais judiciais, o dirigente reafirmou que é preciso aplicacar corretamente a interpretação do artigo 7ºA que tem sido interpretado de forma equivocada .
“Para os policiais judiciais e os policiais institucionais do Ministério Público, esse artigo e esse inciso não fazem limitação do porte de arma pessoal ou em serviço. O artigo 7ºA fala que as armas institucionais só poderão ser usadas apenas em serviço e essa interpretação acabou indo para que o porte de arma dos policiais judiciais seja só em serviço. Então, há uma desconexão com o que diz o estatuto e a interpretação que tem sido dada ao longo desses últimos anos. Para a polícia judicial, o principal pleito é que, nesse decreto, o segmento seja equiparado com as demais polícias e essa situação seja resolvida”, apontou.
Valter informou que o sindicato conseguiu na semana passada decisão favorável numa ação judicial na qual a entidade pleiteou que a Polícia Federal não negue mais o porte de arma para defesa pessoal aos policiais judiciais, com base no argumento de que esses profissionais têm risco presumido decorrente do exercício da atividade. (leia a matéria neste link)“Então, a gente gostaria muito de resolver essa questão para ter de maneira uniforme, em todo país, uma interpretação que é a que está ali na letra do estatuto”, ressaltou.
Valter também chamou a atenção para a necessidade de um alinhamento nas regulamentações tanto no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como da Polícia Federal, para que levem em consideração as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público.
O representante da Fenajufe trouxe, por fim, uma reivindicação dos policiais judiciais: que o segmento tenha acesso aos cursos pelo sistema EAD da Senasp para ampliar a qualificação dos profissionais.
Ao final da reunião, a pesquisadora do Instituto Igarapé Carolina Taboada perguntou às entidades representantes do sistema de segurança o posicionamento com relação à circulação de civis armados e esse impacto no trabalho dessas forças.
Os participantes disseram ser consenso que a circulação de armas de forma indiscriminada, como aconteceu no período Bolsonaro, impactou diretamente na atuação dos operadores de segurança pública porque eles ficaram muito mais expostos ao risco na atividade.
Sobre o assunto, Valter falou que há a dificuldade de retenção de armas na entrada dos fóruns. “É uma questão que temos de estar atentos porque quanto mais armas em circulação, os operadores de segurança estarão em risco. Então é importante que o GT discuta essa questão”, afirmou.
A diretora da Senasp Michele dos Ramos reforçou o compromisso do grupo de trabalho quanto ao desenvolvimento de medidas que avancem na regulação das atividades que estão previstas em lei e que os desafios apontados sejam vencidos. “A contribuição de vocês é muito importante para que a gente siga juntando forças por um país mais seguro para todos e todas”, concluiu.
