Há três meses, servidoras e servidores se mobilizam contra a PEC 32
No último dia 24 de novembro, um projeto de lei que propõe a extinção de carreiras técnicas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O PL 3662/21 transforma quatro cargos de provimento efetivo da carreira Auxiliar Judiciário e mais 192 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 118 cargos vagos de Analista Judiciário, no âmbito do TJDF e Territórios.
O projeto do TJDF stá sendo considerado por dirigentes e assessores sindicais como um balão de ensaio para a reforma administrativa do governo Bolsonaro, que prevê demissões para futuros servidores e disponibilidade para atuais, caso seus cargos fossem considerados “obsoletos”. A avaliação é que, caso aprovada, a transformação desses cargos abrirá grave precedente para a extinção de outros cargos de nível técnico que venham a ser considerados desnecessários à Administração.
“Infelizmente, esse projeto do TJDFT anuncia o que deve acontecer para todos os cargos que não são de nível superior, a curto ou médio prazo, na Administração Pública. Transforma cargos de técnicos (e auxiliares) vagos em cargos de Analista, em vez de aumentar os quantitativos de cargos. Em relação à carreira, a outra opção seria aportar atribuições mais completas gradativamente aos técnicos, mas para isso não representar desvio de função, o Técnico teria que ser reposicionamento para NS. Fragmentar as carreiras, extinguindo o Técnico, não parece ser o melhor caminho, mas é uma tendência para todos os cargos que permanecerem de nível médio”, avalia o assessor jurídico do sindicato Rudi Cassel.
Para os servidores da Justiça Federal de todo o país, a apresentação do PL 3662/21 pela Justiça do DF é uma medida que preocupa porque visa à precarização do trabalho, no lugar de criar vagas para novas demandas. “Como este caso específico ocorreu no TJDFT, não compete ao Sisejufe atuar e, sim, ao sindicato local. Mas, sua decisão cria um precedente perigoso para o cargo de técnico judiciário de todo o Brasil. Por isso, acompanharemos de perto a tramitação desse projeto e estaremos prontos para atuar caso ocorram propostas similares no Rio de Janeiro”, disse Soraia Marca, diretora do Sindicato.
O TJDF fundamentou as mudanças na “automação das atividades cartorárias, tornada possível após implementação do processo judicial eletrônico (PJE)”. O Tribunal alega que existe um aumento na demanda de servidores para atuação em gabinetes e em unidades da área finalística do órgão, o que justificaria o incremento de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação.
Há anos, a Fenajufe, o Sisejufe e outros sidicatos da base debatem a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS). Para a Federação, a valorização do cargo de técnico e a defesa do NS significam uma luta para que o cargo não seja extinto.
“A Federação fez inserção no TJDFT buscando evitar que o projeto seguisse a diante. Agora nos defrontamos com esse impropério no Congresso que vemos atuar incessantemente na tentativa de desconstituir o serviço público. Esse projeto é mais uma forma de reduzir o estado, com a diminuição do quantitativo de cargos que atuam para o jurisdicionado. Mais uma vez a população é a mais prejudicada com as medidas de redução do estado”, denuncia Lucena Pacheco, coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe.
O Fórum de carreira da Federação aprovou também, no último dia 17, uma proposta de minuta de projeto de lei para o reenquadramento dos auxiliares para estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares.
Tramitação
Segundo a Queiroz Assessoria, o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Afonso Motta (PDT/RS), designou o deputado Paulinho da Força (SD/SP) como relator da proposta no âmbito do colegiado. A assessoria do sindicato informou que ainda não há expectativa de apreciação da matéria, que aguarda apresentação de parecer.
Após apreciação na CTASP, segundo a assessoria do sindicato, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise financeira ou orçamentária, seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade.
Manuella Soares, jornalista, especial para o Sisejufe.
