Indenização a parentes passa a ser escalonada pelo valor do salário do trabalhador
Uma vida não tem valor mensurável. Mas é preciso que as famílias dos trabalhadores mortos no crime ambiental provocado pela companhia de mineração Vale, no rompimento da barragem 1 do complexo Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), sejam minimamente indenizadas.
Com a Reforma Trabalhista sancionada pelo ex-presidente Temer em 2017, as indenizações passaram a ser escalonadas de acordo com o valor do salário do trabalhador, limitando a reparação financeira por “ofensa (dano moral) de natureza gravíssima” ao valor de 50 salários da vítima.
A reforma introduziu esse grau de perversidade, onde algumas vidas passam a valer mais do que outras. A família de um trabalhador que recebe salário mínimo (R$ 998) será indenizada em R$ 49.900.
Antes da reforma, o valor da indenização era de até 50 vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Isso significa que todos os dependentes dos trabalhadores mortos, independentemente de seu salário vigente seriam igualmente indenizados, no valor atual até R$ 291.600.
TETO PARA INDENIZAÇÕES QUESTIONADO NO STF
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com Ação de Inconstitucionalidade (5870) no Supremo Tribunal Federal contra esse teto. A procuradora-geral da República Raquel Dodge já se pronunciou a favor da Adin. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
“A Anamatra vinha alertando que, nos casos envolvendo acidentes de elevada gravidade, as limitações estabelecidas pela Reforma Trabalhista para as indenizações extrapatrimoniais gerariam extrema injustiça. Com esse horrível quadro de Brumadinho, a reforma passa a representar um contexto de iniquidade às famílias que pretendam reclamar, em juízo, pelos óbvios danos morais decorrentes da morte de seus entes queridos”, afirmou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, em matéria publicada por Leonardo Sakamoto, no portal UOL, em 27/01.
Para o Juiz e especialista em Direito do Trabalho, Jorge Luiz Souto-Maior, “a tragédia da Vale em Brumadinho seria uma espécie de evento concentrado e acelerado da mesma tragédia que, de modo espalhado e a conta gotas, acomete a milhares de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil ao longo do ano”.
Souto-Maior lembra que a Reforma Trabalhista aumentou consideravelmente o sofrimento no trabalho, por conta de todas as alterações que retiraram direitos, antes garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e inclusão de outros artigos. A precarização de direitos piorou as condições laborais, aumentando o número de acidentes de trabalho, em um país está em quarto lugar no ranking de vítimas fatais de acidentes desta natureza, no mundo.
Para o diretor do Sisejufe, Ricardo Quiroga, “diante dessa tragédia decorrente de um crime ambiental, que vemos como os trabalhadores foram afetados pela reforma trabalhista que retirou direitos e beneficiou empregadores irresponsáveis e criminosos. A extinção da Justiça do Trabalho pioraria ainda mais a situação da população como um todo e por isso estamos resistindo, esclarecendo e mobilizando para evitar a implementação desse projeto nefasto”.
