Na tarde dessa terça-feira, dia 26, os servidores públicos conquistaram importante reivindicação no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3831/2015, que estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públicos e a Administração Pública.
Esse projeto de lei assegura condições adequadas para que os servidores tenham um canal de diálogo permanente acerca das suas condições de trabalho e pauta remuneratória. Com isso, viabiliza melhores possibilidades para que os trabalhadores do serviço público consigam oferecer serviços de qualidade para a população.
A aprovação do PL 3831/2015 se mostra compatível com o compromisso assumido pelo Brasil com Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública. Tratando-se de matéria conclusiva, na ausência de recurso pode ir direto para sanção presidencial.
A aprovação dessa matéria foi uma vitória, especialmente em um contexto de fortes ataques aos serviços públicos. A Fenajufe trabalhou com intensidade para a aprovação desse projeto e seguirá acompanhando a sanção e a melhor forma de implementação do novo instrumento para os servidores, buscando garantir ampliação de seus direitos.
A negociação coletiva deve ser utilizada sempre dentro da concepção de melhoria das condições dos trabalhadores.
Fonte: Fenajufe
