No Portal e-cidadania, do Senado Federal, há um espaço chamado “Ideia Legislativa”, no qual qualquer cidadão brasileiro pode se cadastrar enviar uma ideia para que possam ser criadas novas leis ou alterar as leis atuais. Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos senadores.
No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Uma das ideias propostas é a da regulamentação da data-base para reajustamento dos salários de servidores público, o “CUMPRA-SE o art. 37 da CF: garantia de DATA-BASE aos servidores públicos”.
. Ela foi proposta por Jasiva Corrêa, do Rio Grande do Sul e está lá esperando, até o dia 14 de dezembro do corrente ano, prazo limite para que se consigam os 20 mil apoios de outros cidadãos, principalmente servidores públicos.
Como fazer para apoiar?
Basta ir até o Portal e-cidadania, clicando no link a seguir (ou acima) e clicar sobre “APOIAR”. E necessário ser cadastrado no Portal, mas se você não for cadastrado, ele pode ser feito no próprio Portal.
