Considerando que a liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil, revela-se como direito fundamental de qualquer indivíduo manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte dos poderes constituídos, de seus órgãos, ou de outros membros da sociedade;
Considerando que, se devidamente assegurada, a liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas, contribui para o estabelecimento do mais amplo debate, esclarecimentos, críticas e serve de instrumento decisivo de controle do exercício do poder e das atividades administrativas governamentais, sendo, portanto, elemento indissociável do princípio democrático;
Considerando o caso do blogueiro Eduardo Guimarães, que além de estar sendo processado por ter feito críticas ao juiz Sérgio Moro, sofreu condução coercitiva para revelar suas fontes acerca de um suposto vazamento de informações envolvendo a Operação Lava Jato e que, mais recentemente, o servidor do Judiciário Federal, e ex-dirigente da Fenajufe e do Sisejufe, Roberto Ponciano, foi convocado a prestar esclarecimentos junto à Polícia Federal, em razão também de texto publicado no qual criticou o mesmo juiz, com o fim de prestar esclarecimentos acerca de possíveis práticas de “ameaça” e “incitação ao crime”, tipificações penais que não resistem a uma análise simples e imparcial do texto publicado;
Vem o Sisejufe a público, comprometido com a Constituição, com o Estado Democrático de Direito e com a justiça social, manifestar sua solidariedade aos referidos cidadãos e seu REPÚDIO a atos de autoridade direcionados a qualquer membro do corpo social e, em particular, aos militantes, jornalistas e sindicalistas, que importem na restrição ou supressão do direito constitucional à livre expressão, mormente em um cenário em que a sociedade encontra-se ávida por maiores debates que instrumentalizem mudanças sociopolítico-econômicas qualificadas, e que sejam idôneos a intensificar a união e a resistência à supressão/redução de direitos históricos incorporados ao patrimônio da classe trabalhadora, obstinadamente atacados pelo governo de plantão.
Diretoria do Sisejufe
