Reajustes dos servidores devem ser contemplados no Orçamento de 2015
O Sisejufe ingressou como amicus curiae no Mandado de Segurança nº 33.186, que tramita no Supremo Tribunal Federal, onde foi deferida liminar para preservar a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário da União no PLOA 2015.
Isso porque foi constatado que o relator geral do PLOA 2015, senador Romero Jucá, disponibilizou minuta de substitutivo em que não constam previsões orçamentárias para dar efetividade aos projetos de lei de reajustes remuneratórios aos servidores da categoria, embora constem as previsões para o incremento dos subsídios dos magistrados.
A ausência das previsões orçamentárias para os servidores no substitutivo do Senador Romero Jucá equivale a descumprimento da liminar, já que na proposta original de orçamento enviada pelo Judiciário da União constava reserva orçamentária para os projetos de lei de reestruturação de carreira.
“Em face do evidente descumprimento da liminar, a entidade agiu na defesa dos interesses da categoria para levar essa violação ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, e exigir que seja dada nova ordem judicial para que o Congresso Nacional inclua imediatamente as previsões necessárias ao reajuste remuneratório”, explica o advogado Jean Ruzzarin, da Assessoria Jurídica do sindicato.
A entidade recorda a categoria que já processou a omissão da Presidência da República e do Congresso perante o Supremo Tribunal Federal, contudo, o processo ainda não teve a liminar apreciada. Por isso também informou, nos autos, essa omissão e reiterou o pedido de concessão de liminar.
O prazo para envio das indicações de emendas ao PLOA 2015 é até esta sexta-feira (27/2), dia no qual ele pode ser votado.
