O Sisejufe encaminha, nesta quinta-feira (5/11), ofício ao senador Otto Alencar, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, solicitando agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 5.283/2026, que prevê a criação de 12 novas Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), além de cargos efetivos para servidoras e servidores, cargos de magistrados, cargos em comissão e funções comissionadas.
A iniciativa faz parte da atuação do sindicato em defesa do fortalecimento da Justiça do Trabalho, da ampliação do quadro de pessoal e da melhoria das condições de trabalho das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal no Rio de Janeiro.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2015, sob o número PL 1.400/2015. Após sua aprovação naquela Casa, foi encaminhada ao Senado Federal, onde recebeu a numeração PL 5.283/2026.
No último dia 3 de novembro, o projeto foi distribuído à CCJ do Senado e aguarda a designação de relator, etapa necessária para a elaboração do parecer e o prosseguimento da tramitação legislativa.
No documento, o Sisejufe solicita que essa designação ocorra com a maior brevidade possível, permitindo que a matéria avance para apreciação da comissão.
Projeto está contemplado na proposta orçamentária de 2027
Um dos pontos destacados pelo sindicato é que a criação das novas Varas do Trabalho e dos respectivos cargos está contemplada no Anexo V da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
O anexo reúne as autorizações específicas relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece a Constituição Federal.
Essa previsão representa um elemento importante para viabilizar a aprovação da proposta, pois demonstra que seus impactos financeiros foram considerados no planejamento orçamentário do próximo exercício, embora ainda seja necessário cumprir os demais requisitos legais e fiscais.
Para o Sisejufe, a existência dessa previsão reforça a importância de dar andamento à tramitação legislativa, evitando novos atrasos em uma proposta que já percorreu mais de uma década desde sua apresentação inicial.
Mais servidores, melhores condições de trabalho e ampliação do acesso à Justiça
A criação das novas unidades judiciárias representa um avanço importante para o fortalecimento da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro.
Além de ampliar a capacidade de atendimento à população, a medida poderá contribuir para uma distribuição mais adequada da força de trabalho, reduzir a sobrecarga das unidades existentes e melhorar as condições de prestação dos serviços jurisdicionais.
O Sisejufe ressalta que a ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho precisa estar acompanhada da valorização das servidoras e dos servidores, que desempenham papel fundamental no funcionamento das unidades judiciárias e na garantia dos direitos da população.
A criação de cargos efetivos também é essencial para enfrentar as necessidades estruturais do TRT-1 e assegurar que a expansão dos serviços seja sustentada por equipes adequadamente dimensionadas.
Fortalecer a Justiça do Trabalho significa, ainda, garantir à população melhores condições de acesso a um ramo do Judiciário fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas e a solução dos conflitos nas relações de trabalho.
Sisejufe seguirá acompanhando a tramitação no Senado
Com o encaminhamento do ofício ao presidente da CCJ, o sindicato busca contribuir para que o PL 5.283/2026 avance no Senado e possa ser apreciado em tempo oportuno, considerando sua relevância institucional e a previsão na proposta orçamentária de 2027.
O Sisejufe continuará acompanhando a tramitação da matéria e atuando junto aos parlamentares em defesa de sua aprovação.
A ampliação do quadro de servidores, a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho são compromissos permanentes da atuação sindical.
A aprovação do projeto será uma conquista importante não apenas para as servidoras e os servidores do TRT-1, mas também para toda a população que depende de uma Justiça do Trabalho pública, acessível e estruturada.
