Em continuidade à série que analisa as candidaturas à Presidência da República a partir das pautas de interesse das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), o Sisejufe apresenta nesta segunda reportagem as propostas de Augusto Cury e Ronaldo Caiado para temas relacionados ao serviço público e às reivindicações da categoria.
A análise tem como referência as diretrizes aprovadas coletivamente na XXV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em junho deste ano, e consolidadas na Resolução nº 002. Entre as prioridades definidas estão a valorização das servidoras e dos servidores, a recomposição salarial, a reestruturação das carreiras, a realização de concursos públicos, o fortalecimento do serviço público e a regulamentação da negociação coletiva.
Assim como na primeira reportagem, os programas de governo são examinados a partir dos mesmos eixos, permitindo uma leitura comparativa das propostas.
O objetivo é oferecer dados para que cada servidora e cada servidor possa conhecer e avaliar as posições apresentadas pelas candidaturas no processo eleitoral e ter mais informações para a escolha do voto.
Papel do Estado e reformas institucionais
O candidato Ronaldo Caiado (PSD) projeta o Estado como indutor, ordenador e garantidor da segurança jurídica e da ordem democrática, tendo a iniciativa privada como o motor principal do desenvolvimento econômico. Defende Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir a reeleição no Poder Executivo já a partir do mandato de 2027 e propõe a adoção do sistema eleitoral distrital misto, além de parcerias com o setor privado para impulsionar o crescimento.
Já Augusto Cury (Avante) define seu modelo como ‘mente capitalista e coração social’, buscando conciliar responsabilidade fiscal e liberdade econômica com a sensibilidade aos mais vulneráveis. No campo institucional, propõe a transição para o Semipresidencialismo (onde o Presidente compartilha a gestão executiva com um Primeiro-Ministro indicado pela maioria parlamentar) e defende o fim da reeleição no Poder Executivo.
Propostas para o Serviço Público e Funcionalismo
A organização da administração pública e a gestão de recursos humanos apresentam visões distintas entre as duas candidaturas, variando entre a busca por simplificação estrutural e a imposição de modelos rígidos de gestão profissional por resultados.
Augusto Cury propõe uma Reforma Administrativa voltada para a simplificação das estruturas estatais, eliminação de sobreposições de órgãos e modernização das carreiras públicas, com a implantação de mecanismos permanentes de avaliação de desempenho.
Cury propõe, ainda, a criação do projeto que prevê converter cerca de 5% da força de trabalho dos servidores municipais existentes para apoio à segurança, prevenção e proteção escolar, sem expansão do efetivo global.
Ronaldo Caiado (PSD) propõe a profissionalização da alta administração pública, com escolha de dirigentes por critérios de competência e integridade, além da celebração de contratos de gestão e cartas de missão vinculados a metas públicas mensuráveis. Prevê o combate aos supersalários e eliminação de exceções ao teto remuneratório constitucional em todos os Poderes e órgãos públicos. O candidato também propõe a aprovação da ‘Lei do Gestor Público de Boa-Fé’, destinada a proteger decisões técnicas fundamentadas e diferenciar o erro administrativo honesto do dolo, fraude ou corrupção.
Negociação Coletiva
Assim como observado em outras candidaturas de perfil liberal-conservador, nem o plano de Augusto Cury nem o de Ronaldo Caiado apresentam propostas explícitas para a regulamentação da negociação coletiva no setor público (Convenção 151 da OIT). Trata-se de uma pauta histórica e prioritária do movimento sindical que continuará exigindo forte mobilização da categoria.
Poder Judiciário e Sistema de Justiça
Nenhum dos dois programas apresenta compromissos para servidoras e servidores do PJU, tampouco com a reestruturação da carreira, recomposição salarial ou benefícios para aposentados e pensionistas. A efetivação dessas pautas dependerá da atuação do Sisejufe, Fenajufe e demais sindicatos junto aos órgãos superiores do Judiciário e ao Congresso Nacional.
A atuação do Judiciário e a estrutura das cortes superiores recebem atenção destacada em ambos os programas, com propostas de reformulação estrutural e de combate ao crime organizado.
Augusto Cury propõe reformar o STF reduzindo a composição de 11 para 9 ministros (com cota mínima de 3 vagas para mulheres); fixação de mandato de 8 anos; idade mínima de 50 anos para indicação; e proibição de filiação partidária nos 5 anos anteriores. A escolha deixaria de ser presidencial e passaria às próprias classes (magistrados, MP e OAB).
Ronaldo Caiado propõe o Sistema Nacional de Inteligência Criminal conectando Judiciário, Ministério Público e Forças de Segurança. Defende a classificação de facções como terrorismo doméstico e o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico (REDAD) nos presídios. Apoia a ampliação de varas especializadas em lavagem de dinheiro e a aprovação da Lei do Enriquecimento Ilícito, com perda civil autônoma de bens incompatíveis.
Política fiscal e seus impactos
O candidato Augusto Cury persegue a meta de déficit público próximo de zero durante o mandato, com controle rigoroso de gastos e simplificação tributária. Propõe a revisão do pacto federativo no aspecto tributário e assume o compromisso de que a transição resulte em menor carga tributária efetiva.
Ronaldo Caiado estabelece que o crescimento das despesas obrigatórias e gastos correntes deve avançar abaixo do crescimento do PIB nominal. Propõe a publicação do ‘Orçamento da Verdade’ (mapeamento de passivos, subsídios e riscos) e a revisão sistemática de isenções fiscais para gerar superávits primários e reduzir juros.
Transformação tecnológica e inteligência artificial
O avanço da tecnologia e da inteligência artificial altera radicalmente a rotina do trabalho público, exigindo acompanhamento atento quanto aos direitos e condições de trabalho dos servidores e servidoras.
Augusto Cury defende um governo 100% digital e a aplicação de IA na auditoria do gasto público. Destaca o projeto ‘Tele Saúde Brasil’, uma plataforma de medicina digital. Propõe o Marco Legal de IA, incentivo a semicondutores e uso de IA no monitoramento ambiental e segurança.
Ronaldo Caiado propõe a consolidação de programa já existente – o Gov.br. Sobre uma legislação para IA, o candidato disse que precisa avançar, respeitando direitos autorais, mas sem criminalizar a criatividade. Ele defende um modelo baseado em código aberto, aliado à capacidade de fiscalização e punição para quem extrapolar os limites da lei. O programa inclui a aplicação da IA na reestruturação da saúde pública e no endurecimento da segurança nacional.
Informação para a categoria
Esta série especial tem caráter informativo e compara propostas constantes dos programas de governo a partir de temas diretamente relacionados aos interesses das servidoras e dos servidores representados pelo Sisejufe.
O objetivo não é orientar voto, mas oferecer elementos para que a categoria conheça as propostas e possa formar sua própria avaliação sobre seus possíveis impactos no serviço público e nas carreiras do Judiciário Federal.
