A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação do Projeto de Lei 722/2023. A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) aprovou, nesta terça-feira (5/5), o parecer favorável à proposta. De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o texto altera a legislação do Imposto de Renda para garantir isenção sobre o chamado “benefício especial” recebido por servidores públicos aposentados portadores de doenças graves.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), e recomenda a aprovação integral da proposta no âmbito da comissão.
Justiça tributária e proteção social
Na prática, o projeto busca corrigir uma distorção: atualmente, o benefício especial — pago a servidores que migraram para o regime de previdência complementar — sofre incidência de Imposto de Renda mesmo quando o beneficiário é portador de doença grave.
A proposta equipara esse benefício às demais aposentadorias e pensões já isentas nesses casos, assegurando tratamento isonômico e maior proteção financeira a quem enfrenta condições de saúde severas.
Próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nessas etapas e não houver recurso para apreciação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado.
Para o assessor institucional e parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, a aprovação do parecer na CASP representa um avanço relevante para a pauta dos servidores públicos. Segundo ele, a proposta corrige uma injustiça tributária ao garantir isenção a aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade, além de reforçar a proteção social a pessoas que já enfrentam graves problemas de saúde.
