O governo do presidente Michel Temer (MDB) foi denunciado à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por descumprimento de normas da organização que o Estado brasileiro é signatário. Dezesseis entidades, sendo oito confederações e oito centrais sindicais representativas de servidores municipais, estaduais e federais – entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Força Sindical – se reuniram na quarta-feira (12/12) para elaborar um documento contra o governo por conta do desrespeito à Convenção 151 e formalizar a denúncia.
A norma assegura diferentes direitos trabalhistas, com destaque para organização sindical e negociação coletiva no âmbito do setor público. A convenção foi ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerada importante para trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. A Convenção 151 foi firmada pelo Brasil em 1978 e ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, por meio do Decreto Legislativo 206.
A denúncia revela que o governo Temer viola pontos da convenção, entre elas, ataques aos sindicatos; suspensão arbitrária por parte de gestores públicos, do pagamento de mensalidades sindicais dos servidores; e revogação de planos de cargos e carreiras sem diálogo com os trabalhadores. A carta-denúncia elaborada foi assinada por mais de 30 representantes de entidades sindicais e entregue ao diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn, na sede da representação da organização, em São Paulo. O objetivo é assegurar aos trabalhadores dos serviços públicos municipal, estadual e federal do Brasil o direito à negociação coletiva.
“Para que o serviço público seja prestado com qualidade é necessário que os servidores tenham tratamento de negociação coletiva, sejam respeitados com condições de trabalho”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.
Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil, explica que a Convenção 151 é considerada razoável para avançar o exercício do direito à negociação e organização sindical dos servidores no Brasil. “Essa lei foi aprovada no Congresso Nacional e vetada pelo presidente Michel Temer. Porém, mesmo com o veto, a convenção é válida no Brasil, só que ela vem sendo desrespeitada”, afirma.
Como os servidores públicos não têm as mesmas condições de negociação que os trabalhadores da iniciativa privada, em 1978 a OIT criou a Convenção 151, que garante ao setor a liberdade sindical, negociação coletiva e o direito de greve.
Denise Motta informou que houve aumento das denúncias de desrespeito das relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no serviço público. “Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter sido regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos”, lamenta.
Diretora do Sisejufe, Soraia Marca critica as medidas que vem sendo tomadas pelo governo Temer. Segundo ela, as iniciativas atingem diretamente os sindicatos pequenos e de categorias de trabalhadores menos organizadas.
“O enfraquecimento dos sindicatos vai deixar esses trabalhadores sem voz e desamparados por serem a parte hipossuficiente na relação de trabalho. Sem representação, os trabalhadores ficam expostos a trabalho escravo e trabalho informal, modalidade que vem crescendo muito no desgoverno Temer”, afirma a dirigente que ressalta que no trabalho informal, há perda de direitos básicos, como férias, descanso semanal , 13º entre outros.
