A direção do Sisejufe convoca, em caráter de urgência, os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) para assembleia na segunda-feira (25/9), às 12h, que discutirá o Ato 107/2017 da Presidência do Tribunal.

A medida estabelece nova jornada de trabalho para o funcionalismo, regulamenta o uso do ponto eletrônico e adota critérios para banco de horas e horas extras.  A assembleia será realizada na entrada do prédio da Rua do Lavradio.

Assinado pelo presidente do TRT1, desembargador Fernando Antônio Zarzenon da Silva, no dia 13 de setembro, o Ato 107 prevê que a jornada para os servidores passará a ser de 7 horas para quem não exerce cargo em comissão ou função comissionada;  de 7h30 para o funcionário no exercício de função comissionada ou recebem Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e; por fim, de 8 horas diárias para o servidor em cargo em comissão. O Ato 107 adota horário de almoço obrigatório,  de 30 minutos,  intra-jornada, entre outros pontos.

Ato 55/2017 pendente de julgamento
Atualmente, o sindicato possui um recurso administrativo, que ainda não foi julgado, pela derrubada do Ato 55/2017, que estendeu para 8 horas diárias e mais uma de almoço a jornada dos servidores do TRT1 do Rio.

Vale lembrar que o parecer do relator do recurso, desembargador Marcos Cavalcante, está disponível para entrar em pauta do Órgão Especial desde o dia 4 de agosto. No entanto, o presidente do Tribunal determinou a publicação de novo ato, o 107/2017, que entrará em vigor no dia 2/10, estando pendente de decisão o recurso do Sisejufe pela manutenção das sete horas ininterruptas.