Foi publicada nesta terça-feira (25/3), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta GP 3/2025, que dispõe sobre o reajuste nos valores per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União. O documento é assinado pelos presidentes do CNJ, TSE, STJ, CJF, TST, CSJT, STM e TJDFT.
O valor per capita mensais do auxílio-alimentação, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários da Portaria acima mencionada, passa a ser de R$ 1.784,42 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.
O documento entra em vigor em 1º de abril de 2025.
A Portaria foi assinada pelos ministros: Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ; Carmem Lúcia, presidente do TSE; Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do STJ e do CJF; Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST e CSJT; Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do STM, além do desembargador Waldir Leôncio Júnior, presidente do TJDFT.
A assessoria jurídica do Sisejufe está preparada para atuar junto às Administrações caso seja necessário requerer o cumprimento da portaria.
Sisejufe na luta
A atuação das dirigentes do Sisejufe foi fundamental para alcançar o reajuste do valor do auxílio-alimentação, equiparando aos valores pagos aos servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). Desde fevereiro, em reunião que contou com a participação de Lucena Pacheco (presidente do Sisejufe) e Soraia Marca (Secretária de Comunicação), a Federação já havia obtido a sinalização do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, de que o reajuste do benefício no Judiciário teria como referência os valores praticados pelo Congresso.
Entenda as articulações
Com a recente majoração do auxílio-alimentação no Senado Federal para R$ 1.784,42 – o mesmo valor pago pelo TCU –, a Fenajufe reforçou a cobrança com novo ofício encaminhado ao STF no dia 6 de março.
Na reunião de fevereiro, Toledo reconheceu a reivindicação da categoria e informou que a lógica adotada pelo STF na última atualização do auxílio-alimentação foi a equiparação com os valores pagos pelo Congresso Nacional. Diante disso, a Federação se manteve atenta e, assim que o Senado anunciou o reajuste de 22,19%, cobrou formalmente a implementação da mesma atualização para os servidores do PJU.
No ofício encaminhado ao STF, a Fenajufe relembrou que já havia solicitado a revisão do benefício em novembro de 2024, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que permite sua majoração sem restrições. Além disso, enfatizou que o reajuste concedido pelo STF em fevereiro – de apenas 4,3%, elevando o auxílio para R$ 1.460,40 – foi insuficiente e ficou muito abaixo do que foi concedido no Legislativo. A Federação encaminhou ofícios aos tribunais e conselhos superiores com o pedido de isonomia, visando contemplar servidores(as) de todos os ramos da justiça.
Protagonismo do Sisejufe e da Federação
O Sisejufe e a Federação tiveram um papel estratégico na concretização do reajuste do auxílio-alimentação. Entre suas principais ações, destacou-se a articulação para incluir emenda na LDO 2025, com a supressão do Art. 122 do texto original, que restringia os reajustes dos benefícios — como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar — no exercício de 2025, em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão.
A emenda que retirou essa limitação foi apresentada pelo deputado Reimont (PT/RJ), atendendo a uma solicitação da Fenajufe. A medida visou impedir restrições orçamentárias nos reajustes dos benefícios para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, MPU e Defensoria Pública da União (DPU).
Além de Reimont, as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA) e o deputado Luiz Couto (PT-PB) também apresentaram emendas sobre o mesmo tema, fruto da articulação política da Fenajufe. Essa estratégia foi adotada pela Federação para ampliar as chances de supressão do dispositivo, reforçando a pressão política no Congresso.
A proposta foi apresentada pelo Sisejufe em maio de 2024, na Plenária da Fenajufe, ocorrida em Natal (RN). Veja abaixo o que levamos no caderno de propostas dessa plenária:
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