A direção Sisejufe, por meio do Departamento Jurídico, apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1º Região, para impedir a transformação de 256 funções comissionadas administrativas (níveis FC-2 e FC-3) para a criação de 146 funções novas de “Secretário Especializado de Juiz” (nível FC-5), a serem indicadas pelos magistrados substitutos nas Varas do Trabalho.
De acordo com o Jurídico do sindicato, as funções já foram criadas especificamente para tal finalidade pela Lei 11.877/2008, bem como que a minuta que será submetida para deliberação pretende burlar os limites de lotação impostos pela Resolução CSJT 63, de 2010, além de tal questão ter sido apreciada por órgão incompetente e, com isso, provocar danos à continuidade do serviço na área administrativa.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, da assessoria Jurídica do Sisejufe, “o reposicionamento de funções intencionado pelo TRT da 1º Região, feito exclusivamente em favor da área judiciária em detrimento da área administrativa, desconsidera que a regularidade dos serviços administrativos é imprescindível para a efetiva prestação jurisdicional”.
O processo foi distribuído ao conselheiro Rubens Curado sob o número 0006815-52.2014.2.00.0000.
Fonte: Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados
